5004010-34.2017.8.13.0433

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004010-34.2017.8.13.0433/MG

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO

EXECUTADO: ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 05/10/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5004010-34.2017.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12 RÉU: ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO - ME CPF: 10.***.***/0001-29 e outros

DECISÃO

Examina-se nova manifestação apresentada por Antonio Edson Barbosa Pinheiro, por meio da qual requer a reconsideração da decisão de ID nº 106.***.***-82, reiterando o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta o executado que a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal corresponde à sua caderneta de poupança, enquanto a conta do SICOOB seria utilizada para o recebimento de rendimentos provenientes de seu trabalho autônomo, juntando, para tanto, extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

É o necessário.

Decido. A decisão de ID nº 106.***.***-82 indeferiu o pedido de desbloqueio por entender que a documentação então apresentada era insuficiente para demonstrar a natureza impenhorável das quantias constritas, ressalvando, contudo, a possibilidade de reapreciação mediante a apresentação de documentação apta a comprovar as alegações da parte executada. Embora o executado tenha acostado novos extratos bancários, verifica-se que os documentos apresentados ainda não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida.

Com efeito, os extratos bancários, por si sós, não demonstram de forma inequívoca que os valores efetivamente constritos decorriam exclusivamente de ganhos provenientes de trabalho autônomo ou que se encontravam integralmente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, quanto à alegação de incidência da proteção prevista no art. 833, inciso X, do CPC, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que a quantia bloqueada correspondia, efetivamente, à reserva financeira protegida pela norma legal, tampouco afastam a possibilidade de que os valores depositados tenham origem diversa daquela alegada.

Registre-se que a mera juntada de extratos bancários relativos aos meses que antecederam a constrição não comprova, por si só, a natureza alimentar dos recursos ou a origem exclusiva dos valores bloqueados, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios idôneos que permitam estabelecer o nexo entre os depósitos realizados e a alegada remuneração pelo exercício de atividade autônoma, bem como demonstrar, de forma segura, que os valores constritos se inserem nas hipóteses de impenhorabilidade invocadas.

Desse modo, permanece ausente prova suficiente a afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial, razão pela qual subsistem os fundamentos que embasaram a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão de ID nº 106.***.***-82, por seus próprios fundamentos, e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte executada apresente documentação complementar apta a comprovar, de forma inequívoca, a origem e a natureza impenhorável das verbas objeto da constrição. Intimem-se.

Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5004010-34.2017.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12 RÉU: ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO - ME CPF: 10.***.***/0001-29 e outros

DECISÃO

Examina-se pedido de impenhorabilidade de valores, requerido por Antonio Edson Barbosa Pinheiro, parte executada devidamente qualificada nos autos. Em manifestação de ID nº 106.***.***-43, alega a parte executada a impossibilidade de penhora da quantia bloqueada via convênio Sisbajud (ID nº 106.***.***-37), sustentando que o bloqueio recaiu sobre verbas de caráter impenhorável, já que o executado seria trabalhador autônomo, que usaria a conta da Caixa Econômica Federal para poupança, e a conta do banco Sicoob para recebimento de valores de serviços prestados.

É a síntese do necessário. Assim, decido. A impenhorabilidade é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. “É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução.

Bahia: Ed. Juspodivm, 2011, p.547). Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que, no presente caso, não obstante a juntada dos extratos bancários (IDs nº 106.***.***-03 e 106.***.***-51), não é possível aferir se a quantia bloqueada é oriunda de salário ou de poupança da parte executada, uma vez que não apresentados mais documentos comprobatórios a ensejar a alegada impenhorabilidade, tendo sido apresentado pela parte executada apenas o recorte específico do extrato referente ao bloqueio.

Assim sendo, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, sem prejuízo de posterior reapreciação, em caso de serem juntados novos documentos de comprovação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004010-34.2017.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12 RÉU: ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO - ME CPF: 10.***.***/0001-29 e outros

DECISÃO

Sendo certo que dinheiro em espécie é o primeiro bem a ser penhorado, nos estritos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora online. REALIZE-SE a busca de ativos via SISBAJUD e JUNTE-SE o extrato do resultado nos autos, nos seguintes moldes: Executados:1- ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-29

2- ANTONIO EDSON BARBOSA PINHEIRO - CPF: 868.***.***-20 Débito – planilha ID nº 104.***.***-80– 364.017,35 (trezentos e sessenta e quatro mil, dezessete reais e trinta e cinco centavos). Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco dias), comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3º,

I) ou eventual excesso na constrição (art. 854, § 3º, II). Em caso de comprovado pagamento da dívida por outro meio, RETORNEM os autos, imediatamente, para cancelamento da indisponibilidade. Alerto ser da instituição financeira eventual responsabilidade pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado no comando judicial, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo legal, quando assim o for determinado (art. 854, § 8º).

Não sendo a penhora suficiente para a satisfação do crédito ou sendo o resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, bem como indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento 301/2015, ciente o credor de que após um ano de suspensão, terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros