5004045-02.2025.8.13.0372

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004045-02.2025.8.13.0372/MG

EXEQUENTE: MOEMA MARGARETE MONTEZUMA GONTIJO

EXECUTADO: ELISANGELA MARIA DA CRUZ

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 21/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5004045-02.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOEMA MARGARETE MONTEZUMA CPF: 005.***.***-44 RÉU/RÉ: ELISANGELA MARIA DA CRUZ CPF: 053.***.***-11 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em resposta à manifestação apresentada pelo advogado da parte, informo que não há determinação judicial para intimação da parte após o trânsito em julgado da decisão.

Certifico, ainda, que a sentença foi proferida em audiência realizada em 07/10/2026, ocasião em que as partes foram devidamente cientificadas do teor da decisão. Certifico, ainda que, não incumbe à Secretaria Judicial intimar as partes acerca da expedição da certidão de trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Instrução Padrão de Trabalho – IPT CGJ/NUPLAN – 001.000.05A – IPT-30 – 21/07/2025 – Juizados Especiais Cíveis, que regulamenta os procedimentos internos pertinentes.

Nada mais havendo, lavrei a presente certidão. Lagoa Da Prata, 2 de dezembro de 2025. JUNIA BERNARDES FERNANDES Escrivão(ã) do Juízo