5004265-71.2025.8.13.0607

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004265-71.2025.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: REGINALDO EMIDIO DE PAIVA CPF: 102.***.***-98

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, de sua substituição por prisão domiciliar, formulado por REGINALDO EMIDIO DE PAIVA, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Subsidiariamente, pleiteia a prisão domiciliar, com base no art. 318, VI, do mesmo diploma, por ser o único responsável pelos cuidados de sua filha menor de 12 anos (ID 105.***.***-03).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos (ID 105.***.***-99), sustentando que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar. Aduziu, ainda, que a criança se encontra sob os cuidados da avó paterna e que a genitora alega ter sido ameaçada de morte pelo requerente, o que desaconselha a concessão da prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido. A questão cinge-se a analisar se persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e se é cabível, no caso concreto, a sua substituição pela prisão domiciliar. Da Revogação da Prisão Preventiva Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada em audiência de custódia, visando resguardar a ordem pública, abalada pela gravidade concreta do delito imputado ao requerente, qual seja, homicídio qualificado (art. 121, §2°, II e IV, do Código Penal).

Como já consta na decisão de decretação da prisão preventiva, restou verificada a existência do periculum libertatis, ou seja, um perigo na liberdade do postulante a justificar sua prisão, notadamente pela gravidade do crime, o qual foi supostamente cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, revelando, em tese, a periculosidade do agente e a necessidade de se acautelar o meio social.

Ademais, a defesa não apresentou fatos novos capazes de alterar o cenário fático-jurídico que justificou a segregação cautelar. Cumpre registrar que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme pacífica jurisprudência.

Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública. Da Prisão Domiciliar Como é cediço, a concessão de prisão domiciliar exige a imprescindível análise das particularidades de cada caso concreto, visando verificar se as circunstâncias existentes admitem a substituição, tal como preceitua o art. 318 do CPP. No caso em comento, o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar fundamenta-se no art. 318, VI, do Código de Processo Penal, que prevê tal possibilidade ao "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".

Contudo, a concessão de tal benefício não é automática e sua aplicação deve ser ponderada com as circunstâncias do caso, especialmente em se tratando de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como é o caso dos autos. Com efeito, a informação trazida pelo Ministério Público, obtida junto ao Conselho Tutelar, de que a filha do flagranteado se encontra sob os cuidados da avó paterna, afasta a alegação de que o requerente seria imprescindível aos cuidados da criança.

Ademais, o Parquet informou que a genitora da criança requereu a guarda da infante, alegando que só não o fez, anteriormente, porque o flagranteado a ameaçava de morte. Assim, considerando a gravidade concreta do delito, somada à informação de que a criança já está assistida por familiar (avó paterna e genitora), não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ex positis, na esteira do parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar.

Lado outro, intime-se o Conselho Tutelar para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar relatório do núcleo familiar, visando constatar a situação da criança e de parentes e pessoas aptas a exercerem os cuidados da mesma.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont