Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Defiro o pedido de ID 107.***.***-48, concedendo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos necessários documentos.
2025
Intimação da parte inventariante para comprovar o cumprimento do despacho retro.
Intimação da(s) parte(s) requerente(s) sobre despacho/decisão retro.
Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 30 dias para o integral cumprimento do despacho de ID. 104.***.***-18.
A partilha do imóvel pressupõe sua regularidade registral. Assim, considerando que há escritura pública do imóvel de matrícula n° 37.322 (ID10353980175) e que pende ela de registro e averbação perante a matrícula do imóvel (ID10446499207), intimação ao inventariante para, em 30 dias, promover a regularização do registro com a referida averbação.
Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar registro do imóvel de matrícula nº 37.322.