5004316-63.2025.8.13.0193

DECISÃO

RECORRÍVEL. PPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. A irrecorribilidade do art. 382, §4º, CPC, atinge apenas as sentenças de natureza homologatória, sendo cabível interposição de recurso em face do conteúdo condenatório, ou para discussão de questões processuais e procedimentais, hipótese em que o apelo deverá impugnar, tão somente, a matéria recorrível, sendo vedada a análise do direito material em si.

II. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.207867-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025) No caso concreto, os documentos de ID 105.***.***-28 evidenciam reiteradas tentativas extrajudiciais de obtenção das gravações antes do ajuizamento.

Consta que houve comparecimento ao estabelecimento, solicitação dirigida à gerência, fornecimento da data e do horário do acidente, novo contato com a unidade e com o serviço de atendimento da rede, sem que as imagens fossem disponibilizadas em tempo útil. Considerando que se tratava de gravações sujeitas a sobrescrita e consequente perda, a ausência de disponibilização após sucessivas solicitações tornou necessária a intervenção judicial para preservação da prova.

A circunstância de a requerida ter posteriormente fornecido os arquivos não afasta a causalidade verificada no momento do ajuizamento. Os vídeos de IDs 106.***.***-77 e 106.***.***-28 foram apresentados apenas após a concessão da tutela de urgência no ID 106.***.***-90, tendo sido posteriormente considerados suficientes para a finalidade probatória do procedimento. Desse modo, embora a sentença demande integração quanto à fundamentação das custas, permanece adequada a atribuição das despesas processuais à requerida.

Também não merece acolhimento o pedido formulado pela embargada no ID 107.***.***-96 de condenação por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. A oposição dos embargos decorreu de omissão efetivamente existente no julgado, não se verificando conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC ou caráter manifestamente protelatório.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID 107.***.***-57, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação da sentença de ID 107.***.***-97 quanto à aplicação do princípio da causalidade, mantendo inalterado o dispositivo, inclusive no que se refere às custas processuais. Rejeito os pedidos de condenação da embargante por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios formulados no ID10721950596.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatário

SIMONE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO

Advogado

MATEUS ARAUJO CAETANO (OAB 207873/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatário

SIMONE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO

Advogado

MATEUS ARAUJO CAETANO (OAB 207873/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatário

SIMONE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO

Advogado

MATEUS ARAUJO CAETANO (OAB 207873/MG)

Por sua vez, o arquivo de ID 106.***.***-77 retrata o mesmo episódio sob perspectiva lateral e mais ampla. As gravações são complementares e apresentam, sem interrupção perceptível no momento relevante, a trajetória da requerente, a ocorrência da queda, o local do fato e seus desdobramentos imediatos. Também permitem visualizar as condições gerais da calçada e da área frontal do estabelecimento no instante do acidente.

Desse modo, o núcleo essencial da prova pretendida foi preservado, pois os vídeos documentam satisfatoriamente o fato sobre o qual deverá recair eventual controvérsia futura. A apresentação da totalidade das gravações do período anteriormente delimitado não se mostra indispensável ao encerramento deste procedimento. Além de o momento do acidente ter sido efetivamente registrado por duas câmeras, a requerente declarou expressamente não possuir interesse, por ora, na adoção de medidas coercitivas, busca e apreensão, perícia técnica ou outras providências destinadas à recuperação das imagens remanescentes.

Assim, eventual insistência na apresentação de uma hora e trinta minutos de gravações, diante da finalidade já alcançada e da alegação de inexistência dos demais arquivos, não revela utilidade processual concreta. Ressalte-se que, nos termos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, neste procedimento não cabe pronunciamento acerca da ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco sobre suas consequências jurídicas.

Dessa forma, inexistindo controvérsia a ser dirimida sobre a produção da prova e tendo a requerida colaborado com a entrega do material que dispunha, a homologação é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para produzir antecipadamente a prova requerida e, por conseguinte, HOMOLOGO A PROVA AUDIOVISUAL constante dos IDs 106.***.***-28 e 106.***.***-77, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 382 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela requerida, em razão do princípio da causalidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência formal nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel