5004885-64.2022.8.13.0518

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004885-64.2022.8.13.0518/MG

EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INOVACAO LTDA

EXECUTADO: JOSE ANTONIO MOREIRA

EXECUTADO: ADRIANA DA SILVA MOREIRA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 02/10/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5004885-64.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino]

AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL INOVACAO LTDA - EPP CPF: 04.***.***/0001-23

RÉU: JOSE ANTONIO MOREIRA CPF: 739.***.***-04 e outros

DESPACHO

Vistos, etc... Da análise dos documentos apresentados pela parte exequente, infere-se, do ID 106.***.***-40, que os executados teriam, no ano de 2.012, vendido o imóvel registrado sob a matrícula nº 17.832 a Anderson Sousa Almeida, de modo que o bem não integraria mais o patrimônio dos aqui devedores. O documento de ID 106.***.***-27 trata de matrícula originária de imóvel (nº 45.444) que foi incorporado para construção de edifício (Condomínio Edifício "Porto Bracuhy"), sendo os executados proprietários da fração ideal correspondente à unidade autônoma / apartamento nº 72 (R.36 e R.42 da matrícula nº 45.444).

Após, da matrícula nº 45.444 (ID 106.***.***-27), originou-se a matrícula nº 58.187 (ID 106.***.***-82), que corresponde ao referido apartamento nº 72, do Condomínio Edifício "Porto Bracuhy". Sobre este imóvel, registrado sob a matrícula nº 58.187, recaem ordens de indisponibilidade / registro de bloqueio do bem / penhora, provenientes de determinações judiciais proferidas por outros Juízos, o que impediria que a penhora aqui pretendida fosse efetivada, sabendo-se que tal medida deve recair sobre bens livres e desembaraçados, que efetivamente pertençam ao devedor e sejam suficientes para a satisfação do crédito.

Por tais motivos e no contexto dos autos, indefiro o pleito retro, e assinalo, pela derradeira vez, o prazo de 30 (trinta) dias para que a (s) parte (s) exequente (s) indique (m) precisamente (Código de Processo Civil, arts. 831 e 844, 798, II, c, e art. 835) bem (ns) passível (is) de penhora. Se não o fizer no prazo acima, deverão os autos ser definitivamente arquivados, caso em que, se solicitado, restituir-se-á documento(s) e expedir-se-á, em favor do credor, a respectiva certidão, para os fins de direito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do Enunciado 4 do ENJESP 2008 que dispõe: “Aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º9.099, de 1995, com extinção do processo e entrega, ao credor de certidão, para fins de direito”, como ora decido e determino.

Intimar e cumprir. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5004885-64.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino]

AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL INOVACAO LTDA - EPP CPF: 04.***.***/0001-23

RÉU: JOSE ANTONIO MOREIRA CPF: 739.***.***-04 e outros

DESPACHO

Vistos, etc… Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte exequente cumpra o que determinado no ID 106.***.***-46. Intimar. POÇOS DE CALDAS, 15 de abril de 2026. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5004885-64.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino]

AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL INOVACAO LTDA - EPP CPF: 04.***.***/0001-23

RÉU: JOSE ANTONIO MOREIRA CPF: 739.***.***-04 e outros

DESPACHO

Vistos, etc... Dos documentos carreados ao ID. 105.***.***-18, infere-se que sobre o imóvel que se pretende penhorar recaem ordens de indisponibilidade e registro de penhora do bem, provenientes de determinações judiciais proferidas por outros Juízos. Tais fatos impediriam que a pretendida penhora fosse efetivada por este juízo, vez que a penhora deve recair sobre bens livres e desembaraçados, que efetivamente pertençam ao devedor e sejam suficientes para a satisfação do crédito.

Por tais motivos e no contexto dos autos, sabendo-se que, nos termos do art. 797 do CPC, não é vedado que recaia mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conservando-se a preferência de credores, desde que o valor do bem a comporte, determino a intimação da (s) parte (s) exequente (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove (m) que o valor do bem supera o débito, possibilitando-se, assim, a cumulação de arresto / penhoras.

Não o fazendo, a parte exequente deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicar precisamente (Código de Processo Civil, art. 831 e 844, 798, II, c, e art. 835) outro (s) bem (ns) passível (is) de penhora. Se não o fizer no prazo acima, deverão os autos ser definitivamente arquivados, caso em que, se solicitado, restituir-se-á documento(s) e expedir-se-á, em favor do credor, a respectiva certidão, para os fins de direito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do Enunciado 4 do ENJESP 2008 que dispõe: “Aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º9.099, de 1995, com extinção do processo e entrega, ao credor de certidão, para fins de direito”, como ora decido e determino.

Intimar. POÇOS DE CALDAS, 19 de fevereiro de 2026. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5004885-64.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino]

AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL INOVACAO LTDA - EPP CPF: 04.***.***/0001-23

RÉU: JOSE ANTONIO MOREIRA CPF: 739.***.***-04 e outros

DESPACHO

Vistos, etc … Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento retro, para viabilizar o protesto da dívida judicial no valor de R$ 7.890,03, conforme cálculo de ID. 105.***.***-48 (datado de 25.9.2025). Para tanto, nos termos do Provimento Conjunto nº 108/2022, caberá ao exequente providenciar o preenchimento do Formulário de Requerimento de Protesto, nos moldes do Anexo único do Provimento Conjunto nº 108/2022 (disponível em: http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/vc01082022.pdf).

Após, a Secretaria desta Unidade Jurisdicional certificará que os dados do Formulário de Requerimento de Protesto foram devidamente preenchidos e notificará a serventia competente para a adoção das providências cabíveis, com a indicação do número identificador - ID das seguintes peças:

I - Formulário de Requerimento de Protesto;

II - planilha de cálculo atualizado da dívida;

III - decisão judicial (art. 4º do Provimento Conjunto nº108/2022). Antes da emissão da certidão ou do encaminhamento à serventia, a secretaria da unidade judiciária deverá certificar se há depósito judicial vinculado ao processo para fins de pagamento da dívida (§ 4º do art. 4º do Provimento Conjunto nº108/2022). Sem prejuízo disso, assinalo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a (s) parte (s) exequente (s) indique (m) precisamente (Código de Processo Civil, arts. 831 e 844, 798, II, c, e art. 835) bem (ns) passível (is) de penhora.

Se não o fizer no prazo acima, deverão os autos ser definitivamente arquivados, caso em que, se solicitado, restituir-se-á documento(s) e expedir-se-á, em favor do credor, a respectiva certidão, para os fins de direito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do Enunciado 4 do ENJESP 2008 que dispõe: Aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º9.099, de 1995, com extinção do processo e entrega, ao credor de certidão, para fins de direito, como ora decido e determino.

Intimar. Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 17 de outubro de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas