5005083-17.2021.8.13.0525

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005083-17.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Multas e demais Sanções] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.***.***/0001-21 RÉU: RIOS E MELO SERVICOS MEDICOS LTDA CPF: 12.***.***/0001-04 e outros Os executados Rios e Melo Serviços Médicos Ltda. e Joanderson Fernandez de Melo (Id 107.***.***-32) impugnaram a constrição realizada via SISBAJUD, alegando excesso, ao fundamento de que o cálculo utilizado pelo Município contemplou valores referentes às rubricas de Alvará e Vistoria, anteriormente excluídas do título executivo pela decisão de Id 103.***.***-63, mantida após o julgamento do recurso interposto pelo exequente.

Manifestação do exequente (Id 107.***.***-95). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a decisão de Id 103.***.***-63 determinou a exclusão dos valores referentes às rubricas de Alvará e Vistoria, de modo que tais parcelas não mais integram o crédito exequendo. Em sua manifestação (Id 107.***.***-95), o Município de Pouso Alegre reconheceu expressamente que os valores correspondentes ao Alvará e à Vistoria deverão ser baixados e requereu a conversão da indisponibilidade em penhora somente até o limite de R$ 8.905,66.

Desse modo, verifica-se que o próprio exequente reconheceu a existência do excesso apontado pelos executados, concordando com a adequação da constrição ao valor remanescente da dívida. A penhora de ativos financeiros deve limitar-se ao montante efetivamente executado, impondo-se o imediato levantamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o valor atualizado reconhecido pelo exequente corresponde a R$ 8.905,66, a manutenção da constrição em quantia superior implicaria excesso de penhora.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para determinar que a constrição recaia exclusivamente sobre o montante de R$8.905,66. Assim, havendo valor suficiente para quitar o débito, nos termos do art. 924, II, do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos, se o caso, tornando-se insubsistentes eventuais penhoras e constrições judiciais.

Providencie-se. Expeça-se alvará em favor do exequente (R$8.905,66), liberando-se o remanescente ao executado. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito. Custas pelo(a) executado(a), que deverá ser intimado(a) para solvê-las, em 15 (quinze) dias, se tiver sido citado (do contrário, isento o Município). Havendo valores depositados nos autos providencie-se o necessário para quitação de eventuais custas finais, ainda que de forma parcial.

Expedida a carta de intimação para quitação de custas finais e, restando negativa, fica desde já deferida a expedição de mandado. Caso não haja pagamento, expeça-se certidão de custas (C.N.P.D.P.), com envio à Advocacia Geral do Estado, para as devidas providências.

Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito