5005994-67.2025.8.13.0079

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA SILVA SOARES ROCHA

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB 25532/BA)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA SILVA SOARES ROCHA

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB 25532/BA)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA SILVA SOARES ROCHA

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB 25532/BA)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA SILVA SOARES ROCHA

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB 25532/BA)

A apresentação de documentos digitais e imagens de sistemas internos não comprova a existência inequívoca da contratação, de maneira que mostra-se imprescindível a demonstração documental do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, o que não restou constatado. No que se refere às fotografias da requerente apontadas pelo banco a fim de confirmar a contratação, diga-se de passagem, podem ter sido alcançadas através de diversas circunstâncias, dos mais variados meios e nas mais variadas condições, permitindo inúmeras espécies de golpes, não do banco, mas de “golpistas de plantão”, a postos para agir quando encontram atitudes e formas precárias de atendimento, que, a par de pretender agilidade, trazem insegurança jurídica à transação, notadamente ao consumidor, que não criou o método.

Destarte, eventuais consequências negativas decorrentes de fragilidades e precariedades do meio criado para fornecer crédito, a toda evidência, deve recair sobre quem o criou e possui os meios de adequação, trazendo a necessária segurança jurídica que a todos beneficia. Assim sendo, não comprovada a relação jurídica em questão, que ocasionou na contratação impugnada pela autora, a declaração de cancelamento do contrato e dos descontos efetuados, são medidas que se impõem.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Ademais, para a repetição requerida faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé do credor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS). No caso em apreço, descabe falar em restituição em dobro, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé da ré.

Nesse sentido, deve haver apenas a restituição simples dos descontos, com a devida compensação da quantia creditada em favor da promovente. Desse modo, cabe à autora proceder com a devolução do montante de R$ 525,98, e a requerida restituir os descontos já realizados, evitando-se eventual enriquecimento sem causa e proporcionando o retorno das partes ao status quo ante. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a meu ver, a situação noticiada nos autos, não implica na existência de dano moral, visto que, embora seja capaz de causar aborrecimentos, não resulta em danos à personalidade, tais como, a honra, imagem, reputação, ou, ainda, em sofrimento intenso.

Destaca-se entendimento em caso semelhante: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MEDIDA DE RIGOR. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista.

II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece que: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço.

III - Não comprovada a celebração válida de contrato de empréstimo consignado e adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito respectivo, há de ser mantida a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e do débito dele derivado, com a restituição simples das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com o retorno das partes ao status quo ante.

IV - Embora declarada a inexistência de relação jurídica e do débito, não havendo maiores repercussões aos direitos personalíssimos da parte, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.092862-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)” DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do contrato em questão (nº 864825962-3), autorizando a cessação dos descontos, decorrentes do mesmo, no benefício previdenciário da autora.

Ademais, deve a requerente restituir à requerida o montante que lhe fora creditado, no valor total de R$ 525,98. Por fim, determino à requerida que proceda com a devolução simples de todos os descontos realizados, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data de cada desconto. A apuração do valor devido será realizada através de meros cálculos aritméticos pela parte autora, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, mediante apresentação dos extratos bancários.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da necessidade. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95

Intime-se e arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 21 de maio de 2025 RAFAEL PEREIRA LIBOREIRO MONTEIRO Juiz Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5005994-67.2025.8.13.0079

AUTOR: DEBORA SILVA SOARES ROCHA CPF: 095.***.***-22 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.***.***/0001-42

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 21 de maio de 2025 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente