5006277-70.2024.8.13.0194

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA, THAUAN LIMA BARROS

Advogados

PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CRISTIANA SALVADOR TRINDADE (OAB 185147/MG), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

THAUAN LIMA BARROS

Advogado

CRISTIANA SALVADOR TRINDADE (OAB 185147/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA

Advogados

PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

Impugnação à contestação ao ID 103.***.***-76. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 103.***.***-01), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 103.***.***-05 e ID 103.***.***-70). Encerrada a instrução probatória (ID 104.***.***-16), vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada por Thuan Lima Barros em face de MGW Ativos - Gestão e Administração de Créditos Financeiro LTDA. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Insurge-se o autor quanto à negativação de seu nome pela requerida, aduzindo que a cessão de crédito havida entre ela e o Banco Itaú é ineficaz quanto a ele, tendo em vista que não fora devidamente notificado de sua realização. Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto à existência da cessão de crédito, a qual restou devidamente comprovada pela certidão de ID 103.***.***-83. A discussão cinge-se na averiguação de eficácia da referida cessão em relação ao autor, ora devedor.

Conquanto a cessão de crédito consista em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação jurídica originária como o devedor (cedido), tem-se que o referido instituto deve ser comunicado ao devedor como condição de eficácia jurídica e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva dos contratos, especialmente no que tange ao dever de informação e lealdade (art. 286 c/c art. 290, ambos do Código Civil).

In casu, observo que a requerida não diligenciou no sentido de comprovar que o autor fora devidamente notificado da cessão de crédito realizada entre ela e o Banco Itaú, sendo certo que este ônus lhe cabia (art. 373, II do CPC). Sendo assim, evidente que, nos termos do artigo 290 do Código Civil, referida cessão de crédito não possui eficácia em relação ao autor, ora devedor e, por consequência, deve ser reconhecida a ilegalidade de qualquer apontamento realizado pela ré em seu nome, em decorrência do crédito cedido.

Não obstante, é cediço que a prova da negativação incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I do CPC, tendo em vista ser esta o fato constitutivo do direito deduzido na presente ação. Analisando o acervo probatório dos autos, observa-se que o requerente colacionou aos autos o documento de ID 102.***.***-31 a fim de comprovar a negativação de seu nome pela requerida. No entanto, do referido documento não é possível se extrair em nome de quem a negativação foi realizada e, nem mesmo, se se trata de uma negativação ou, por exemplo, de uma proposta de acordo realizada e juntada ao site do Serasa.

Soma-se a isto o fato das certidões de ID 102.***.***-83 e ID 103.***.***-37, emitidas pela CDL, não constarem nenhuma negativação realizada pela ré em nome do autor, bem como a tela sistêmica acostada à página 3 da contestação (ID 103.***.***-40 - pág.

3) informar que o débito nunca foi enviado para negativação junto ao Serasa. Posto isto, em que pese seja evidente a ineficácia da cessão de crédito em relação ao autor, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito negativado, ante a ausência de prova da negativação, impondo-se, assim, a parcial procedência do feito. A dívida em si, não foi contestada pelo Autor, pelo que, enquanto não prescrita, poderá ser cobrada pelo devedor originário ou mesmo, por cessionário, com a devida e prévia notificação do Autor.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para DECLARAR a ineficácia da cessão de crédito, realizada em o Banco Itaú e a requerida MGW Ativos - Gestão e Administração de Créditos Financeiro LTDA em relação ao autor. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 50% (cinquenta por cento) de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de complexidade, duração e elevado grau de zelo dos doutos procuradores das partes na condução do feito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação ao autor, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cômputo das custas finais e adoção das providências de praxe, intimando-se o requerido para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.

Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. Em tempo, diante da informação trazida aos IDs 104.***.***-00 e 104.***.***-58, PROCEDA-SE ao descadastramento do Dr. Arnaldo dos Reis Filho como procurador da ré. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG.

Nada mais havendo pendente de cumprimento ou provimento no feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano