5006377-26.2025.8.13.0344

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006377-26.2025.8.13.0344/MG

AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 25/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5006377-26.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO CPF: 032.***.***-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Considerando que o(a) requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, diante da ausência de elementos aptos a configurar a hipossuficiência econômica, intime-se o(a)(s) requerente(s) para, no prazo de 15 (quinze), comprovar o recolhimento das custas ou, ainda se insistir em sua gratuidade, juntar aos autos, provas concretas que o pagamento comprometerá seu sustento ou de seus familiares que dela são dependentes, quais sejam:

1) cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada, ou, alternativamente, comprovante de isenção ou de inexistência de obrigatoriedade de declaração;

2) certidão do cartório de imóveis, que ateste ausência de imóveis em seu nome;

3) certidão do DETRAN, que ateste os automóveis em seu nome;

4) comprovante de renda;

5) três últimas faturas do cartão de crédito. Lembrando-se que poderá ser aplicado a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, em quantia equivalente de até dez vezes o valor das custas processuais, se comprovado dolo ou da má-fé da parte postulante, no sentido de iludir o julgador com a falsa informação, sem o prejuízo do crime tipificado no art. 299, do CP. Não recolhidas as custas e apresentada documentação que comprove a insuficiência financeira, faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se. Iturama/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama