5006747-92.2016.8.13.0223

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006747-92.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RÉU: H-FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-19 e outros Sentença Homologa-se, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes (ID 107.***.***-76).

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme convencionado entre as partes. P. R.

I. Os autos deverão ser arquivados com baixa. Eventual descumprimento do acordo não obsta o desarquivamento do processo para normal prosseguimento. Quando o acordo for cumprido, pelo que as partes deverão comunicar, o processo será desarquivado para que seja declarada extinta a obrigação.

Cumpra-se. Divinópolis/MG, 12 de setembro de 2026. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006747-92.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RÉU: H-FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-19 e outros Decisão Considerando que a dívida não foi paga e presentes os requisitos legais, defere-se o requerimento retro formulado pelo exequente.

Assim sendo, deverá ser expedido ofício à Superintendência de Seguros Privados (Susep) requisitando-se informações acerca de eventuais seguros e outros valores a serem auferidos pelos executados H-Five Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CNPJ 05.***.***/0001-19; Lucas de Souza Lizzi, CPF 418.***.***-31; Mariete Rodrigues Souza Lizzi, CPF 115.***.***-71; e Espólio de Wanderlei José Lizzi, CPF 776.***.***-10; e, em caso afirmativo, deverá torná-los indisponíveis, para que posteriormente sejam destinados à conta judicial vinculada a este processo.

Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de ofício, cuja cópia deverá ser encaminhada pelo próprio exequente à Superintendência de Seguros Privados (Susep), fixando-se prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Intimem-se.

Cumpra-se. Divinópolis/MG, 6 de agosto de 2026. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006747-92.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RÉU: H-FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-19 e outros Decisão Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis em nome das partes executadas e não havendo outro meio de encontrá-los que não seja a quebra do seus sigilos fiscais, deferiu-se o requerimento formulado pela parte exequente, levantando-se tais sigilos.

Assim sendo, pesquisados pelo sistema Infojud os últimos três exercícios, foram encontradas as seguintes declarações de IR, conforme informações que seguem, devendo a secretaria atribuir sigilo aos referidos documentos e conferir visibilidade exclusivamente aos procuradores das partes, em observância às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Em seguida, dever-se-á dar vista dos autos à parte exequente para exame das referidas declarações sigilosas, bem como para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigne-se, por fim, que as referidas declarações deverão ser mantidas sob sigilo e com visibilidade restrita, na forma definida anteriormente, até ulterior deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. Divinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2026. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006747-92.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RÉU: H-FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-19 e outros Decisão Considerando que a dívida não foi paga, defere-se a realização de pesquisa pelo sistema Infojud.

Previamente à realização da pesquisa, a parte exequente deverá ser intimada para recolher a verba correspondente à consulta por sistema conveniado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Divinópolis/MG, 27 de novembro de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito