Sentença
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- FERNANDO ANTONIO GONZAGA PORFIRIO
- Advogados
- SAMARONE NOGUEIRA MARTINS (OAB 116998/MG), OSWALDO KILL JUNIOR (OAB 118057/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007370-07.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nome: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Avenida João Valentim Pascoal, 741, - lado ímpar, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-003 Nome: FERNANDO ANTONIO GONZAGA PORFIRIO Rua Sabará, 77, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-022 Fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância presente em ID 105.***.***-60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. BRAYNER FERNANDO FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)