5008516-63.2025.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008516-63.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BARBARA MORANDO KALIL PATRICIO CPF: 113.***.***-42 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.***.***/0001-60

DESPACHO

Estabelece o art. 5º, LXXIV da constituição da República, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora o CPC se contente tão somente com a declaração firmada pelo próprio postulante aos benefícios da assistência judiciária de que não possui recursos suficientes para custear a demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a Lei Maior, contudo, exige a comprovação da hipossuficiência.

Desse modo e considerando que as Leis ordinárias é que devem se amoldar à Constituição e não o contrário, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas ou comprovar documentalmente a alegada carência de recursos, sob pena de cancelamento do registro da presente ação. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JOSE ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora