Intimação
D- Órgão
- Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- HUGO RESENDE SILVEIRA, DIOGO BARBARA PEREIRA
- Advogados
- WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA (OAB 204208/MG), IVAN NAVES COSTA (OAB 162342/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008564-19.2024.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: DIOGO BARBARA PEREIRA CPF: 115.***.***-11
SENTENÇA
Vistos, etc. Diante da renúncia da vítima, manifestada em audiência, conforme ID 106.***.***-86, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Desde já, fica autorizada a destruição do objeto apreendido, se houver, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Varginha, 04 de maio de 2026.7g MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha