5008564-36.2021.8.13.0024

Órgão

14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, JOTA F. LTDA

Advogados

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB 147832/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB 128526/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (OAB 140571/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 161915/MG)

Órgão

14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOTA F. LTDA

Advogados

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB 147832/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB 128526/MG)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, JOTA F. TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Advogados

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB 147832/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB 128526/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A

Advogados

LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, JOTA F. TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Advogados

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB 147832/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB 128526/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Também, que seja concedida tutela de evidência para fins de determinar no prazo de 15 a celebração de contrato, gratuito, pelo uso e ocupação das faixas de domínio (lateral ou travessia), viabilizando, portanto, que a autora faça a utilização, gratuitamente, das faixas de domínio da malha ferroviária da requerida; seja a requerida compelida a analisar os projetos técnicos da autora para ocupação das faixas de domínio (lateral ou travessia), independente de qualquer pagamento, proibindo-o de arquivar e/ou reprovar os projetos apresentados pela autora, por ausência de qualquer tipo de pagamento pelo uso/ocupação das faixas de domínio, bem como seja a requerida proibida de condicionar autorização/aprovação do uso das faixas de domínio ao pagamento de contraprestações de qualquer natureza, inclusive e não se limitando ao uso da faixa lateral ou travessia; na hipótese de descumprimento dos pedidos de tutela de evidência, requer seja arbitrada multa diária, em patamar não inferior a R$50.000,00 por dia.

Por fim, pede “sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS MERITÓRIOS em todos os seus termos, consolidando-se os efeitos da antecipação da tutela, para fins de: a) Que seja determinada a celebração do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura com a devida aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o preço mensal de compartilhamento devidamente atualizado pelo IGP-DI FGV, deverá perfazer a quantia de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos) por cada Ponto de Fixação eventualmente utilizados pela Autora, devendo ser aplicado reajustes anuais conforme o índice IGP-DI/ FGV; b) ALTERNATIVAMENTE ao item (a) acima,, caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação do valor de referência atualizado (R$ 5,33) estabelecido pela Resolução Conjunta nº 004/2014 ao contrato a ser celebrado entre as partes, seja aplicado outro preço condizente com a realidade da Autora, observandose, além de tudo, os princípios que regulam o compartilhamento da infraestrutura, SOBRETUDO, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE UM PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL; c) Que seja garantido à Autora o direito à plena relação comercial perante a RÉ (compartilhamento de infraestrutura), devendo ser garantido à Autora o direito de apresentar e ver apreciado seus projetos de rede e ocupação de pontos de fixação nos postes da RÉ, devendo, a RÉ, ser compelida a receber e processar o referido pedido, inclusive, através de resposta formal quanto ao deferimento ou não do projeto apresentado, dentro dos prazos regulamentares (90 dias para apreciação), sendo vedado a RÉ FCA qualquer tipo retaliação; d) Por consequência do deferimento do pedido meritório previsto no item “a” ou “b” acima seja, inclusive, seja garantida à Autora a aplicação do referido valor e a mecânica de sua atualização anual, em virtude de futuras renovações contratuais, para que este mesmo debate não seja novamente instaurado posteriormente ao final do prazo previsto no Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura a ser celebrado com a RÉ. e ) Que seja DECLARADO o direito da Autora fazer uso e ocupação das faixas de domínio (lateral ou travessia) administradas pelo Réu de FORMA GRATUITA; f ) Ato contínuo, seja determinada a CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, GRATUITO, pelo USO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO (lateral ou travessia), sendo vedado ao Réu condicionar a análise e respectiva aprovação dos projetos técnicos para ocupação das faixas de domínio a qualquer tipo de pagamento, proibindo-o de arquivar e/ou reprovar os projetos apresentados pela Autora, por ausência de qualquer tipo de pagamento pelo uso/ocupação das faixas de domínio, ficando o Réu ainda impedido de efetuar qualquer cobrança, a que título for, que tenha relação, direta ou indireta, com a ocupação das faixas de domínio, em qualquer tempo em face da Autora, sendo garantida a Autora a gratuidade referente à todos os projetos técnicos que forem apresentados para fins de utilização da faixa de domínio da malha ferroviária da FCA.” (sic).

Indeferida tutela provisória – id 3139186435. A requerida contestou, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no polo passivo da lide, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que a ANTT seria responsável por regulamentar, analisar e aprovar projetos e procedimentos relativos à execução de obras nas faixas de domínio ferroviárias, configurando, portanto, litisconsórcio passivo necessário.

No mérito, defendeu a possibilidade de condicionar a execução das obras à regularidade do projeto e da documentação, além da assinatura de um contrato, sob a égide do interesse público e da segurança coletiva. Alegou, ainda, que o Edital de Licitação de sua concessão e o próprio Contrato de Concessão preveem a possibilidade de exploração de receitas alternativas, o que legitima a cobrança pelo uso da faixa de domínio, afastando a gratuidade pretendida pela autora.

Citou a Resolução nº 5/98 da Comissão de Transportes Ferroviários, que permite a cobrança de despesas relativas a travessias de tubulações, e o art. 11 do Decreto nº 1.832/1996, que imputa os encargos de construção e conservação à parte que executar o serviço mais recente. Adicionalmente, invocou suas obrigações contratuais de zelar pela integridade dos bens e pela segurança operacional, as quais seriam desequilibradas sem a devida contraprestação - id 8996878040.

A autora impugnou as preliminares de litisconsórcio e de incompetência da Justiça Federal, fundamentando que a ANTT não guarda relação jurídica direta com terceiros em contratos privados com concessionárias, e que o julgamento de mérito da ação não acarretaria qualquer obrigação à agência reguladora, tornando desnecessária sua inclusão no polo passivo. Reiterou que as exigências da requerida são pressupostos lógicos, mas que esta se recusou, injustificadamente, a dar andamento a tais formalidades - id 9437464408.

Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo – id 9754737060. Intimada a especificar finalidade da prova pericial genericamente requerida, a FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A informou desinteresse – id 9825021695. Intimadas a dizer se pretendem produzir mais provas, a requerida juntou prova documental suplementar e a autora requereu prova testemunhal – ids 9866938912 e 9867173550.

A autora impugnou a juntada de documentos promovida pela ré, ao argumento de que não se destinam a comprovar fatos ocorridos após a contestação. Acolhida a impugnação e inadmitidos os documentos juntados nos ids 9866935027, 9866896242, 9866963761 e 9866933899 - id 9914086174. Inadmitido o rol de testemunhas da defesa, por inobservância dos requisitos elencados no art. 450 do CPC – id 103.***.***-02.

Rejeitada a questão de ordem relacionada com a ANTT e indeferida sua inclusão no polo passivo – id 104.***.***-30. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha arrolada pela autora e declarada encerrada a instrução - id 104.***.***-31. Alegações finais somente pela autora – id 104.***.***-12. Relatados, fundamento e decido. A autora fundamenta seu direito ao compartilhamento dos postes da requerida no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/1997), no art. 14 da Lei n° 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas) e na Resolução Conjunta n° 004/2014 da ANATEL e ANEEL, que estabelece preço de referência de R$3,19 (atualmente R$5,33).

O art. 73 da LGT prevê que “As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.” (sic). A Lei n° 13.116/2015, por sua vez, em seu art. 14, caput, reitera a obrigatoriedade do compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto por motivo técnico justificado, e, no §4º, dispõe que “O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial.” (sic).

A controvérsia está na aplicabilidade direta da Resolução Conjunta n°004/2014, com seu preço de referência específico, a uma concessionária de transporte ferroviário, como é o caso da requerida. Neste caso, como já dito inicialmente, a parte demandada, uma concessionária de transporte ferroviário, não se acha vinculada às normas e regulamentos invocados pela autora, os quais tratam do compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, destinadas, em princípio, apenas aos exploradores de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, conforme estipulado na Resolução 683/2017 da Anatel e na Resolução Conjunta 001/1999-ANATEL/ANEEL e ANP.

Releva destacar que, sendo a concessão da requerida do ano de 2006, anterior à invocada Lei n. 13.116/2015, a pretensão autoral de instalação gratuita de infraestrutura própria na área de concessão esbarra, também, na impossiblidade de atribuição de efeitos retroativos à norma para restringir direito já estabilizado contratualmente. O setor ferroviário possui um regime regulatório e contratual distinto, sem norma expressa que o equipare a outro segmento.

A tentativa de impor judicialmente um preço regulado de outro setor desconsidera a complexidade e as especificidades de cada concessão e a autonomia regulatória de cada agência. A superveniência do Decreto Presidencial n° 12.068/2024, invocada pela autora em suas alegações finais, embora recente e relevante, não altera essa conclusão. O art.16 desse decreto, ao regulamentar o art.73 da LGT, dispõe que “As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição” (sic).

Novamente, o legislador optou por um direcionamento setorial específico; interpretar esse dispositivo de forma extensiva para abranger concessionárias ferroviárias implicaria criação normativa alheia ao poder regulador ou legislador. A prova testemunhal, nesse contexto, não altera o cenário jurídico desfavorável à pretensão. Portanto, o pedido de celebração de contrato de compartilhamento da infraestrutura com aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta n° 004/2014, mesmo com o Decreto n° 12.068/2024, não deve ser acolhido, da mesma forma que o pedido de uso e ocupação das faixas de domínio férreas de forma gratuita, pois o Contrato de Concessão da FCA - id 3051581550, embora detalhe as tarifas para transporte ferroviário, prevê em sua Cláusula Décima, inciso IV, o direito da concessionária de “Receber dos usuários, inclusive das administrações públicas federal, estadual ou municipal, diretas ou indiretas, o pagamento de todos os serviços que lhe forem requisitados, obedecidas as tarifas de referência homologadas, com exceção, tão somente, do transporte gratuito dos prepostos da CONCEDENTE” (sic).

Por fim, a analogia ao Decreto nº 1.832/1996 (que veda o impedimento de travessias) e ao Decreto nº 84.398/1980 (que estabelece gratuidade para serviços de energia elétrica) também não justifica impor gratuidade à concessionária ferroviária. Embora o Decreto nº 1.832/1996 proíba impedimento de travessias, ele não estende expressamente gratuidade à ocupação longitudinal da faixa de domínio para serviços distintos do ferroviário.

JÁ o Decreto nº 84.398/1980 trata de regimes e especificidades técnico-financeiras próprios das distribuidoras de energia, não sendo aplicável por analogia irrestrita às ferrovias.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, JOTA F. TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Advogados

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB 128526/MG), KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB 147832/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)