Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- TARSO'S RESTAURANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
- Advogado
- FERNANDO AUGUSTO DOS REIS (OAB 88348/MG)
PROCESSO Nº: 5008564-42.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]
AUTOR: TARSO'S RESTAURANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF: 15.***.***/0001-50
RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.***.***/0001-42
SENTENÇA
Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, sob a égide dos artigos 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o estabelecido no art. 10 da Lei estadual nº 12.427/96. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivar com baixa. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito
