5008564-46.2025.8.13.0525

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, JESSICA FRUTUOSO DE SOUZA

Advogados

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG), ESTELA DE OLIVEIRA (OAB 208610/MG), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, JESSICA FRUTUOSO DE SOUZA

Advogados

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG), ESTELA DE OLIVEIRA (OAB 208610/MG), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, JESSICA FRUTUOSO DE SOUZA

Advogados

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG), ESTELA DE OLIVEIRA (OAB 208610/MG), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG)

É o breve relato.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora), segundo o art. 300 do CPC. Analisando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que a medida pleiteada deve ser deferida. Inicialmente verifico que a requerente é filiada ao plano de saúde administrado pela requerida, (ID 104.***.***-24) e, aparentemente, adimplente com as obrigações contratuais.

Continuando, verifica-se dos documentos que instruem a inicial, especialmente o de ID 104.***.***-56, demonstrando a solicitação médica de realização da cirurgia pleiteada na inicial. Ademais, cabe ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado ao restabelecimento da saúde, motivo pelo qual, ainda que haja a ausência do procedimento no rol da ANS e/ou na cobertura do contrato firmado entre as partes, por si só, não exclui a responsabilidade da operadora na cobertura do aludido procedimento.

JÁ no documento de ID 104.***.***-14, corrobora as alegações iniciais em relação a negativa. Resta assim, resta demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris). JÁ o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora), resta presente em virtude do desconforto provocado pelo excesso de pele e tecidos, os quais causam verdadeiro limite físico, além da interferência de ordem psicológica, causados aos pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica, bem como decorrentes da continuação do tratamento de obesidade, com a realização de procedimentos posteriores, como é o caso dos autos.

Por fim, recentemente, foi julgado pelo STJ o Tema nº 1.069, sendo fixada a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Corroborando esse entendimento é o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PRESENÇA – RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – REQUISITOS PRESENTES – CONCESSÃO DA TUTELA –

DECISÃO

MANTIDA. – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. – Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, inclusive no respeitante à medicamento de uso ambulatorial ou domiciliar. – O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e deve ser compreendido como um panorama de cobertura mínima obrigatória a ser observada pelos planos privados de assistência à saúde, competindo exclusivamente ao profissional de confiança do paciente avaliar qual terapêutica revela-se mais apropriada para resguardar sua saúde e/ou sua vida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.503025-9/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). (negritei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. NATUREZA NÃO ELETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. – O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, fixou a seguinte tese, aplicável ao caso: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (REsp 1872321/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2023, DJe 19/09/2023). – Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida, determinando à agravada que custeie o procedimento cirúrgico prescrito para a parte agravante por médico especialista. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.227592-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024). (negritei e sublinhei).

Assim, defiro a medida de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas descritas no Laudo Médico de ID 104.***.***-56, a serem realizadas em rede credenciada pela Requerida e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de 30 (trinta) dias (sendo que na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, fica a Requerida obrigada a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Requerente), bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente.

O descumprimento da medida ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual incidirá a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte da efetiva intimação. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de Ofício/Mandado a esta decisão que deverá ser encaminhado à COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, para fins de efetividade do cumprimento desta decisão.

A autenticidade deste documento poderá ser verificada via internet em “https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”, bastando ser inserido o número do documento conforme consta de seu rodapé desta decisão. Prosseguindo, cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

O prazo de defesa iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, conforme o art. 230 do CPC. A citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil.

Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte requerente no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte requerente/reconvindo, deve a parte requerida/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado pela secretaria, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em seguida, intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificação. Cientificá-las de que a ausência de manifestação fará presumir a desistência de dilação probatória. Tudo feito, venham os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 314 do Provimento 355/CGJ/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto no parágrafo anterior, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. José Hélio da Silva Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre