5008564-73.2023.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008564-73.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOELMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 028.***.***-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos, etc. Para a perícia técnica, nomeio o Dr. João Lúcio Soares Júnior, inscrito no CPF sob o nº 143.903-507-57, com endereço na rua Martim de Carvalho, nº 382, apartamento 403, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, endereço eletrônico: peritomedicojoã[email protected], telefones: (79)981394143 e (27) 997792671, que consta como inscrito no banco de peritos da AJG-FED, cuja nomeação foi processada no sistema, conforme documento em anexo.

Deverão ser encaminhados ao Sr. Perito, os quesitos apresentados. Aguarde-se a resposta do Sr. Perito, que, em aceitando a nomeação, será intimado para designar dia e horário para a perícia, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização desta. O Sr. Perito deverá cumprir o encargo, nos termo do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, utilizar-se das prerrogativas dispostas no § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, podendo indicar assistente técnico, caso não apresentado.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, a teor do art. 477, do CPC. Apresentado o laudo pericial: a) dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre esse; b) decorridos os prazos assinalados, venham os autos à conclusão para apreciação. Intimem-se.

Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008564-73.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOELMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 028.***.***-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou beneficio por incapacidade em cujo ID 102.***.***-89, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir. Em resposta, ID 103.***.***-65, a parte requerente manifestou pela produção de prova pericial médica. Por outro lado, a parte requerida deixou decorrer o prazo para manifestação.

Decido. A prova pericial pleiteada pela parte requerente é por excelência esclarecedora do ponto controvertido, de que o estado de saúde do autor, se há invalidez, qual a natureza da patologia, se o quadro clínico é oriundo de acidente/doença, o grau de invalidez, a possibilidade de sua recuperação ou reabilitação, bem como quando foi adquirida, justamente a fim de comprovar o estado de saúde alegado, pelo qual requer a correta indenização já realizada pela Cia.

Posto isso:

1- Defiro a prova pericial pretendida, haja vista ser pertinente ao desfecho da presente demanda.

2- Em relação à perícia, pelo fato de a parte requerente estar a litigar sob gratuidade de justiça, o perito será nomeado por meio do sistema AJG/FED.

3- Dada à natureza da nomeação do perito, esta implicará na imediata intimação do profissional técnico, razão pela qual, deve a secretaria do juízo providenciar a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem seus quesitos, bem como, caso queiram, indiquem assistente técnico.

4- Após as diligências acima, façam-me os autos conclusos para nomeação do perito.

5- Consigno, desde já, que o (a) Perito(a) nomeado(a) terá o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, devendo observar os requisitos previstos no do NCPC.