5008564-87.2025.8.13.0188

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

VANIA DE SOUZA, EVERSON PROCOPIO DA SILVA

Advogado

ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

VANIA DE SOUZA, LATAM AIRLINES GROUP S/A, EVERSON PROCOPIO DA SILVA

Advogados

ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)

É incontroverso nos autos o atraso de 5 horas e 30 minutos na chegada dos Autores ao destino final, Fortaleza/CE, devido ao atraso do primeiro trecho e consequente perda de conexão. Informa a parte ré que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção não programada, o que não exclui a responsabilidade da empresa, pois se trata de um fortuito interno inerente à própria atividade de transporte. A tudo, soma-se o fato de que a empresa aérea não comprovou ter prestado a assistência material necessária a requerente, a fim de reduzir os transtornos sofridos.

Dessa forma, há dano moral a ser indenizado, pois o grande atraso na chegada em seu destino final e a falta de assistência material a parte requerente, a meu ver, extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG):

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - VIAGEM VIA TERRESTRE - ABALO PSÍQUICO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Em se tratando de responsabilidade do transportador admite-se a excludente decorrente de caso fortuito (artigo 734 do CC), desde que este seja em virtude de evento externo, isto é, não integrante dos riscos do próprio negócio, visto que estes devem ser assumidos pelo empreendedor, ainda que imprevisíveis ou inevitáveis. - O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. - A impossibilidade de prosseguir a viagem pela via aérea, obrigando o consumidor a realizar seu trajeto por transporte terrestre, majorando consideravelmente o tempo de percurso, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo à sua honra. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O fato de a companhia aérea ter atuado de forma a minorar os danos do consumidor, fornecendo-lhe o transporte terrestre, deve ser levado em consideração no momento do arbitramento da indenização. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.014857-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017) - Sem grifos o original Ao encontro do exposto, colaciono ainda:

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

1. A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva (sem averiguação de culpa) do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa.

2. A ocorrência de readequação da malha aérea não pode ser imputada aos consumidores (caso fortuito interno).

3. A jurisprudência já convencionou que o atraso de voo em tempo excessivamente longo, pela natural angústia e transtornos decorrentes da situação, provoca dano moral puro (in re ipsa).> (TJMG - Apelação Cível 1.0525.15.004677-5/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016). Desse modo, impõe-se a compensação dos danos morais vivenciados pela parte autora.

Arbitro o valor a ser indenizado, dadas as circunstâncias do caso em tela, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Tal valor, ao ver deste Juízo, presta-se a compensar o constrangimento vivenciado pela autora e também não configura enriquecimento ilícito.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

I – CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, acrescido de juros de mora conforme TAXA LEGAL, ambos contados a partir da prolação da sentença. Sem ônus, nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Submeto esta decisão à apreciação da Exmª Drª Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.

Nova Lima, 1 de novembro de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5008564-87.2025.8.13.0188

AUTOR: EVERSON PROCOPIO DA SILVA CPF: 000.***.***-50

AUTOR: VANIA DE SOUZA CPF: 789.***.***-53 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.***.***/0001-78

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 1 de novembro de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANIA DE SOUZA

Advogado

ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 168148/RJ)