5008564-90.2023.8.13.0145

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008564-90.2023.8.13.0145/MG

EXEQUENTE: BANCO BMG S.A

EXECUTADO: MARTINHO CORREA FILHO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 21/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008564-90.2023.8.13.0145/MGRELATOR: FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJOEXEQUENTE: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 78 - 21/08/2026 - Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Evento 71 - 27/07/2026 - Juntado(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008564-90.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74

RÉU: MARTINHO CORREA FILHO CPF: 209.***.***-87

DESPACHO

VISTOS. 1-Intime-se a parte executada para ciência da penhora on line realizada nos autos, através do Sisbajud, bem como para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. 2-A seguir, com ou sem manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente, pelo prazo de 05 dias. 3-Por fim, conclusos. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008564-90.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINHO CORREA FILHO CPF: 209.***.***-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74

DESPACHO

VISTOS.

1- Considerando a presente fase de execução/cumprimento de sentença (ID 105.***.***-27), procedam-se às alterações no sistema, inclusive para a correta identificação dos nomes da parte exequente e da parte executada.

2-

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo legal, ou ofereça bens à penhora em igual prazo, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quantia do débito e incidência da multa de 10%, já que, em relação à impossibilidade de aplicação dos honorários nos Juizados Especiais, vale trazer à baila o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO

97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)- destaque meu. 3-Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, certifiquem-se quanto a apresentação de Impugnação. 4-Após a verificação da decorrência do prazo legal, sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do prosseguimento da presente fase de execução, sob pena de extinção. 5-Por fim, conclusos.

CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora