5009216-63.2025.8.13.0525

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)

Órgão

3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)

Pouso Alegre, 13 de novembro de 2025. MARINA KAISER PAGLIARINI GARCIA Secretário(a) Processual Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720

Alega que os débitos cobrados são inexistentes, já que cancelou seu contrato em 2021, e que a ausência de documentos comprobatórios por parte da ré, que se limitou a meras alegações, corrobora a presunção de inexistência do débito. Por fim, reforça o caráter abusivo da negativação e a sua hipossuficiência como consumidora, in casu, pleiteando a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide

É o relatório. Passo a decidir. O caso em tela submete-se à análise da responsabilidade civil em relações de consumo, configurando-se como uma típica lide que se enquadra nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços.

A parte autora, na qualidade de consumidor, busca a reparação por alegados danos morais sofridos em virtude da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como a declaração de inexistência de débitos que, a seu ver, são ilegítimos. A narrativa inicial apresentada é bastante clara ao apontar a recorrência de notificações de débitos pela empresa ré, mesmo após o cancelamento de vínculo contratual ocorrido em 2021, o que, se comprovado, configuraria uma falha na prestação do serviço que transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade do consumidor.

No cerne da controvérsia reside a alegação da parte autora de que, mesmo após ter quitado um débito inicial de pequeno valor para evitar maiores transtornos, foi novamente surpreendida com uma nova notificação de restrição em seu nome, desta vez no valor de R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), referente a uma fatura com vencimento em março de 2025. Este fato é corroborado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o e-mail do Serasa datado de 14 de maio de 2025 (ID 1045593837), que informa sobre a existência do débito e a credora OI S.A., vinculando-o ao CPF do autor.

É importante frisar que a decisão de deferimento da tutela de urgência, proferida por este Juízo em 08 de julho de 2025 (ID 104.***.***-64), já reconheceu a verossimilhança das alegações da parte autora ao determinar a suspensão do apontamento, indicando uma análise preliminar favorável à tese autoral de ilegitimidade da cobrança. A ré, em sua contestação, procura desqualificar a natureza da inscrição, argumentando que se trata de mera informação na plataforma "Serasa Limpa Nome", e não de uma negativação propriamente dita em órgãos de proteção ao crédito que restrinja o acesso a serviços ou abale a honra do consumidor.

Contudo, essa distinção, embora relevante em certos contextos, muitas vezes não se traduz em uma diferença substancial para o consumidor, que se vê com seu nome associado a débitos e, consequentemente, tem sua reputação e seu acesso ao crédito comprometidos, ainda que de forma mais sutil. A tese defensiva da ré, ao tentar mitigar a gravidade da situação, baseia-se na premissa de que a plataforma "Serasa Limpa Nome" funciona como um ambiente de negociação, com acesso restrito e sem o condão de gerar as mesmas restrições de um cadastro público de inadimplentes.

A empresa ré cita em sua peça defensiva trechos de decisões e informações que supostamente endossam essa diferenciação, chegando a transcrever julgados que abordam a ausência de dano moral em casos de mera cobrança indevida ou inserção em plataformas de negociação, desde que não haja efetiva negativação pública. No entanto, o ponto crucial a ser dirimido não é apenas a natureza da plataforma, mas se a dívida em questão é, de fato, legítima e se a conduta da ré, ao notificar e manter a informação do débito, foi adequada e não abusiva.

A parte autora alega, de forma veemente, que não possui qualquer vínculo contratual com a ré desde 2021, apresentando inclusive um protocolo de cancelamento de serviços (202100133871361, datado de 07/08/2021 – ID 104.***.***-37), e que as cobranças posteriores seriam, portanto, indevidas e referentes a um contrato inexistente. Este é um elemento fático de extrema importância e que, caso confirmado, invalida toda a argumentação da ré, independentemente da natureza da plataforma de cobrança ou da forma como a informação foi veiculada.

A inversão do ônus da prova, instituto previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente aplicável ao caso presente, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor hipossuficiente, tanto técnica quanto economicamente, para produzir a prova de um fato negativo, qual seja, a inexistência do vínculo contratual e do débito. É da ré, fornecedora do serviço, a incumbência de demonstrar a existência e a legalidade da dívida que ensejou a notificação.

A empresa ré, em sua contestação, busca afastar a inversão do ônus probatório, alegando que a parte autora não especificou suficientemente os pontos controvertidos e não demonstrou a necessidade da inversão. Contudo, ao contrário do que argumenta a ré, a parte autora cumpriu seu papel ao alegar a inexistência da dívida e do vínculo contratual e apresentar o protocolo de cancelamento, tornando a prova da existência do débito um ônus que recai sobre a ré.

Em que pesem as argumentações da empresa ré, a documentação apresentada por ela em contestação (ID 105.***.***-65) para comprovar a inexistência de negativação em órgãos de proteção ao crédito, como um “tela de computador” genérica e print de um comunicado do Serasa, não é suficiente para afastar a pretensão da parte autora. A “tela de computador” da ré (ID 105.***.***-65) é meramente ilustrativa, sem qualquer dado concreto que se refira especificamente ao autor ou que demonstre a origem ou a validade do débito.

Mais relevante é o print do e-mail do Serasa (ID 105.***.***-65), que, embora a ré o utilize para argumentar que se trata apenas de um "aviso de débitos em atraso" e não de uma negativação, para o consumidor o efeito prático é o mesmo: a informação de que seu nome está associado a uma dívida não paga. A mera existência de um "aviso de débitos em atraso" já configura um constrangimento e uma limitação, especialmente quando o consumidor tem a legítima expectativa de que não possui débitos com a empresa, após um cancelamento de contrato.

A diferenciação entre "aviso de débito" e "negativação" é, muitas vezes, tênue e não compreendida plenamente pelo cidadão comum, que se vê em uma situação de vulnerabilidade e com seu nome atrelado a uma pendência financeira que contesta. A jurisprudência, embora por vezes admita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas ou a veiculação de débitos em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome" sem que isso, por si só, configure dano moral, sempre ressalva a necessidade da existência da dívida.

No presente caso, a alegação central da parte autora é a inexistência do débito e do vínculo contratual que o gerou. A ré, a quem foi transferido o ônus da prova de demonstrar a origem e a legitimidade da dívida, não logrou êxito em apresentar documentos que comprovassem a contratação ou a utilização dos serviços após o cancelamento alegado pela parte autora. A simples ausência de negativação formal em outros cadastros de inadimplentes não isenta a ré da responsabilidade pela cobrança indevida de uma dívida inexistente.

A falta de comprovação de que o autor contraiu o débito após 2021, data do cancelamento do contrato apresentado pelo próprio autor, torna a conduta da ré de notificar e cobrar o autor por essa dívida uma falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e gerando inegáveis transtornos. O dano moral, neste contexto, não se configura apenas pela negativação em si, mas pela violação da dignidade e da tranquilidade do consumidor, que se vê compelido a lidar com uma situação vexatória e injusta de cobrança por algo que não deve.

A meu ver, a situação vivenciada pela parte autora, ao ser cobrada repetidamente por uma dívida inexistente e ter seu nome atrelado a um "aviso de débito" em uma plataforma de grande alcance como o Serasa, mesmo que o acesso seja restrito, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A sensação de impotência e a necessidade de buscar o Judiciário para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, ou sequer ter surgido, configuram um abalo moral passível de indenização.

A conduta da ré, ao não demonstrar a legitimidade do débito e, por outro lado, ao persistir na cobrança e notificação, configura-se como abusiva e ensejadora de reparação. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Considerando a natureza da falha na prestação do serviço (cobrança de dívida inexistente, após cancelamento de contrato), o constrangimento imposto ao consumidor e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela empresa ré, entendo que o valor pleiteado de dez salários mínimos deve ser adequadamente analisado e, se for o caso, ajustado aos parâmetros de indenização que se tem estabelecido para situações análogas em Juizados Especiais.

Ante o exposto: E considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmo a tutela de urgência deferida, para:

1 - Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), referente à fatura 7793145968703534255287 com vencimento em 17/03/2025, e determino o cancelamento definitivo de qualquer registro ou informação dessa dívida em nome de JOÃO BATISTA DA CUNHA, em quaisquer cadastros de inadimplentes ou plataformas de negociação mantidas pela ré ou por terceiros a ela vinculados.

2 - Condeno a ré, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JOÃO BATISTA DA CUNHA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe.

Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. P.I. Pouso Alegre/MG, 25 de setembro de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogados

IVONILTO MACHADO (OAB 126520/MG), RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB 154729/MG)