5009758-13.2017.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5009758-13.2017.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

EXECUTADO: MARCIA GONCALVES CAMPOS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 09/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009758-13.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.***.***/0002-50

RÉU: MARCIA GONCALVES CAMPOS CPF: 070.***.***-60

DECISÃO

Em decisão anterior, foi deferida diligência destinada à obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Posteriormente, a parte exequente informou ter promovido o encaminhamento do ofício expedido, sem, contudo, obter resposta do órgão destinatário, razão pela qual requereu nova providência para obtenção das informações pretendidas.

É o relatório.

Decido. A pretensão da parte exequente consiste na obtenção de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício da parte executada, com indicação da fonte empregadora e da remuneração percebida. Considerando a sistemática atualmente adotada por este Juízo para obtenção de dados dessa natureza, mostra-se adequada a substituição da diligência anteriormente deferida perante o Ministério do Trabalho e Emprego pela consulta ao sistema PREV-JUD, ferramenta apta à obtenção das informações pretendidas de forma mais célere e eficiente.

Ressalte-se que a medida possui caráter meramente informativo, não implicando, por si só, qualquer constrição patrimonial, ficando eventual pedido de penhora sujeito à análise posterior.

Diante do exposto, DEFIRO a consulta ao sistema PREV-JUD, em substituição à diligência anteriormente deferida perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada. Em caso positivo, deverão ser obtidos, no referido sistema, os dados cadastrais da fonte empregadora, bem como as informações sobre o salário bruto e líquido percebidos.

O resultado da consulta deverá ser juntado aos autos sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos seus respectivos advogados. Após a juntada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do Provimento nº 301/2015, determino o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento para o prosseguimento do cumprimento de sentença, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009758-13.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.***.***/0002-50

RÉU: MARCIA GONCALVES CAMPOS CPF: 070.***.***-60

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, em face de MARCIA GONCALVES CAMPOS, partes já qualificadas nos autos. A exequente sustenta que é credora de R$ 21.974,50 (vinte e um mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), quantia atualizada até 06/06/2024 (ID 102.***.***-17). Com a juntada da Certidão INFOJUD negativa, a exequente peticionou requerendo atos constritivos CAGED / SIEL (ID 103.***.***-90).

Vieram os autos conclusos. Em atenção a petição colacionada aos autos pela exequente (ID 103.***.***-90) decido:

1) Do sistema CAGED DEFIRO o pedido de que o Ministério do Trabalho e Emprego informe se a parte executada possui vínculo empregatício, e caso positivo, que sejam informados os respectivos dados cadastrais da fonte empregadora, bem como o salário bruto e líquido recebido pela parte executada. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE

DECISÃO, excetuados os ofícios destinados às autoridades, na forma do art. 61, inciso III, do Provimento nº355/2018. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase [email protected]. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento.

2) Do sistema SIEL: O SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, Autoridades Policiais, Defensores Públicos, Tabeliães, Oficiais de registro, nos termos da Resolução TSE nº 23.656/2021 e Provimento CGE nº 1/2024. Assim, é um sistema que contém dados eleitorais, não possuindo portanto dados de bens executáveis.

Cuida-se de informações eleitorais, não destinado a obtenção de quaisquer pesquisas de bens dos indivíduos ali cadastrados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do sistema SIEL requerido pela executada, por não visualizar efetividade para o caso em concreto.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG