5010095-86.2025.8.13.0261

In casu, o Autor completou 60 anos de idade em 2024 (ID 105.***.***-13). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 60 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo.

O art. 39 da Lei em comento reza que (meus grifos): Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou.

Pois bem. Para comprovar o labor rural, o Autor juntou aos autos apenas certidão de casamento, filiação sindical, contrato de arrendamento e autodeclaração Com efeito, após análise do acervo probatório entendo que os depoimentos testemunhais não vieram acompanhas de subsídio material, porque os documentos juntados não comprovam o período de labor rural. Ademais, nos termos do artigo 39, I da Lei 8.213/91 a comprovação do exercício da atividade rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no caso, 22/07/2025, contudo todas as provas juntadas são anteriores ao ano de 2018, não havendo nenhum documento nos autos com data posterior.

Ademais, a petição inicial informa que, após o falecimento do pai do autor, a família mudou-se para a cidade, passando o demandante a residir em zona urbana e exercer atividade de motorista. Além disso, o endereço constante da qualificação do autor é urbano (Rua Lassance Cunha, Formiga/MG). Esses elementos, embora isoladamente não impeçam o reconhecimento da condição de segurado especial, reforçam o conjunto probatório que evidencia o afastamento definitivo das atividades rurais, contrapondo a informação de que o Autor, até o momento do requerimento administrativo, trabalhava como lavrador em regime de economia familiar.

Também não é possível conceder aposentadoria por idade híbrida, considerando que o autor nasceu em 30/01/1964, possuindo 61 anos quando do ajuizamento da ação. A demanda foi proposta exclusivamente buscando aposentadoria rural por idade. Assim, ainda que se cogitasse a conversão do pedido para aposentadoria híbrida, o autor não implementou a idade mínima de 65 anos, razão pela qual também não faria jus a essa modalidade de benefício na situação retratada pelos autos.

Frisa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa do presente entendimento, uma vez que não são considerados como início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época a ser comprovada do suposto exercício de atividade profissional. (AgInt no AREsp 1353765 SP 2018/0220681-6, Publicação REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019, Julgamento 18/02/2019, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) Com efeito, após análise do acervo probatório entendo que os depoimentos testemunhais não vieram acompanhas de subsídio material, porque os documentos juntados não comprovam o período de labor rural.

Entendo que esses documentos, se não amparados por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão do Autor como lavrador, comprovando, portanto, o desempenho de atividade campesina. E, considerando que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito do Autor à concessão da benesse requerida.

Assim, o requerente não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A esse respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: "Às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através das provas" (Curso de Direito Processual Civil, 1/411).

Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte Autora e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício requerido. É, portanto, improcedente o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho ao Autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15.

Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL PIRES DA SILVA

Advogados

MATHEUS DOS REIS GOMES (OAB 219386/MG), JULIA SILVEIRA SIMOES (OAB 202617/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL PIRES DA SILVA

Advogados

MATHEUS DOS REIS GOMES (OAB 219386/MG), JULIA SILVEIRA SIMOES (OAB 202617/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL PIRES DA SILVA

Advogados

MATHEUS DOS REIS GOMES (OAB 219386/MG), JULIA SILVEIRA SIMOES (OAB 202617/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL PIRES DA SILVA

Advogados

MATHEUS DOS REIS GOMES (OAB 219386/MG), JULIA SILVEIRA SIMOES (OAB 202617/MG)