5010308-33.2019.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010308-33.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.***.***/0001-22 RÉU: LUIZ FERNANDO MACIEL FRANCA CPF: 474.***.***-72

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (ID 103.***.***-66), o exequente permaneceu inerte.

Ante o exposto, considerando o pagamento nos termos do despacho de ID 103.***.***-66, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do CTN. Custas pelo executado, observando-se a CNPDP constante em ID 102.***.***-66. Fixo honorários em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, a cargo do executado. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento.

Este provimento serve como ofício/mandado.

Intime-se.

Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas