5010347-87.2024.8.13.0079

Quanto ao pedido de suspensão da tramitação processual, razão da ação de usucapião, igualmente não é o caso de acolhimento, notadamente quando ainda controvertida a própria natureza da posse exercida pelos demandados. A prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de dependência lógica entre os julgamentos, circunstância que, neste estágio processual, ainda demanda aprofundamento probatório.

Não há outras questões processuais ou preliminares.

3. Distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

4. Das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevante para a decisão de mérito: a existência ou inexistência de contrato verbal de locação; a eventual sub-rogação dos réus na posição de locatários; a ocorrência ou não de inadimplemento locatício relativamente aos alugueres e encargos indicados na inicial; a natureza jurídica da posse exercida pelos réus sobre o imóvel litigioso; a incidência ou não da Lei nº 8.245/91 ao caso concreto; a configuração da posse ad usucapionem.

5. Das provas: defiro a prova documental, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 3/9/2026, às 14h:30min. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). Deverão os procuradores orientar as partes/testemunhas sobre a necessidade de apresentação do documento de identificação por ocasião da audiência. Deverão, ainda, apresentar cópia do respectivo documento por ocasião das alegações finais.

Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. O pagamento da despesa processual deverá ser feito em 5 dias, sob pena de preclusão, ressalvada justiça gratuita. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. Não se conhecerá de eventual pedido para a realização do ato por modalidade diversa. Compete exclusivamente ao Juízo, no exercício do poder de condução do processo, definir a conveniência e a oportunidade quanto à forma de realização da audiência, seja ela presencial, telepresencial ou híbrida.

Trata-se de ato inserido no âmbito da discricionariedade judicial, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, aferir o juízo de conveniência que melhor atenda à regularidade, eficiência e finalidade do ato processual (Agravo Instrumento nº. Nº 1.0000.19.056976-4/005). Excepcionalmente, poderá haver autorização para participação virtual, em se tratando de pessoa com deficiência e/ou dificuldade de locomoção, devidamente comprovada nos autos.

Havendo pedido, conclusos para análise. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O Link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Int-se.

Cumpra-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatários

MARDEL AMARAL, ELZI GOMES SILVA TEIXEIRA, FLÁVIO GUILHERME GOMES TEIXEIRA

Advogados

URANO NUNES DE QUEIROZ NETO (OAB 74320/MG), LUANA GABRIELA CAMPOS (OAB 147525/MG), LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA (OAB 180607/MG)