5010349-87.2025.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010349-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MARIA MARGARETH ALVES DA SILVA CPF: 400.***.***-04 e outros NEWTON ALVES SILVA FILHO CPF: 159.***.***-15 Fica a parte INTIMADA para o recolhimento da importância , a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) , devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

FRANCIS DEBORAH BRANT SILVA GUERRA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010349-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA MARGARETH ALVES DA SILVA CPF: 400.***.***-04 e outros RÉU: NEWTON ALVES SILVA FILHO CPF: 159.***.***-15

SENTENÇA

Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de NEWTON ALVES SILVA FILHO, tendo sido nomeado inventariante SÉRGIO HENRIQUE SILVA FRANÇA em ID 104.***.***-40. A parte inventariante apresentou o esboço de partilha em ID 105.***.***-44. As certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como a Certidão de Inexistência de Testamento (CENSEC), foram juntadas aos autos.

Conforme despacho de ID 106.***.***-49, foi oportunizada vista ao herdeiro Roberto Alves Silva, o qual constituiu patrono distinto (Dra. Gilgreide de Jesus Cruz Marcilino, OAB/MG nº 144.875) e manifestou expressa concordância com o plano de partilha apresentado, afastando-se, assim, a ocorrência de nulidades. A documentação acostada encontra-se regular, estando o feito apto à homologação da partilha apresentada.

Diante do exposto, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, a partilha de bens constante na petição de 105.***.***-44, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais erros ou omissões, bem como direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. Remetam-se os autos ao contador judicial, para apuração das custas. Isso porque, considerando os valores apresentados nas declarações de bens e direitos e com fundamento no artigo 10, I do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que o valor partilhável ultrapassa a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs.

A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da cópia integral dos autos, valerá como FORMAL DE PARTILHA para todos os fins de direito, devendo ser apresentada aos ofícios e órgãos competentes para as averbações e registros cabíveis. Fica dispensada a expedição de documentos específicos, por se tratar de Processo Judicial Eletrônico, cuja autenticidade das peças é assegurada por assinaturas digitais e mecanismos próprios de validação.

Assim, os advogados ou terceiros habilitados poderão extrair cópias com valor de original, cuja autenticidade poderá ser conferida por meio de código de barras, QR Code, código verificador ou código CRC diretamente no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Tal sistemática confere ao documento natureza oficial e aptidão para produzir efeitos externos, tornando desnecessária qualquer forma de autenticação física.

Para fins de transferência do veículo e levantamento dos valores, servirá a presente sentença como ALVARÁ, apto a ser apresentado às instituições financeiras e ao DETRAN, conforme plano de partilha.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se, com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010349-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA MARGARETH ALVES DA SILVA CPF: 400.***.***-04 e outros RÉU: NEWTON ALVES SILVA FILHO CPF: 159.***.***-15

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a Inventariante apresentou o Esboço de Partilha (ID 105.***.***-44). Também consta dos autos Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD (ID 105.***.***-66), e Certidões Negativas de Débito nas esferas Federal (ID 104.***.***-99), Estadual (ID 105.***.***-28) e Municipal (ID 104.***.***-78), bem como a Certidão de Inexistência de Testamento - CENSEC (ID 104.***.***-12).

Observo, contudo, que o herdeiro ROBERTO ALVES SILVA constituiu procuradora distinta, Dra. Gilgreide de Jesus Cruz Marcilino (OAB/MG 144.875), conforme instrumento de mandato e revogação de poderes juntados ao ID 104.***.***-62 e ID 104.***.***-04. Considerando que o Plano de Partilha foi apresentado pelo patrono da Inventariante, faz-se necessário assegurar o contraditório e a anuência do herdeiro representado por advogada diversa, a fim de evitar futuras nulidades.

Isso posto, determino: a)

Intime-se o herdeiro ROBERTO ALVES SILVA, na pessoa de sua advogada constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do Esboço de Partilha apresentado (ID 105.***.***-44) e dos pedidos formulados na petição de ID 105.***.***-54. O silêncio será interpretado como anuência tácita. b) Decorrido o prazo sem oposição, venham os autos conclusos para Sentença de Homologação da Partilha. c) Se apresentada impugnação ou objeção, intime-se a inventariante para se manifestar, requerendo o que entender de direito, com conclusão ao final.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito