5011237-75.2016.8.13.0024

Órgão

11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ANDERSON SIQUEIRA DE SOUZA, TEREZINHA VIEIRA DE MATTOS, WAGNER VIEIRA DE MATTOS

Advogados

TAUANNE CARDOSO DRUMOND (OAB 206750/MG), LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE (OAB 232306/MG), CELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 22462/MG), RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB 101620/MG)

Órgão

11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

TEREZINHA VIEIRA DE MATTOS, WAGNER VIEIRA DE MATTOS

Advogados

MARCELO ROCHA DA SILVA (OAB 100365/MG), GUILHERME ROCHA DA SILVA (OAB 157647/MG)

Órgão

TJMG - 14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA VIEIRA DE MATTOS

Advogados

MARCELO ROCHA DA SILVA (OAB 100365/MG), GUILHERME ROCHA DA SILVA (OAB 157647/MG)

Órgão

TJMG - 14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ANDERSON SIQUEIRA DE SOUZA, TEREZINHA VIEIRA DE MATTOS, WAGNER VIEIRA DE MATTOS

Advogados

MARCELO ROCHA DA SILVA (OAB 100365/MG), LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE (OAB 232306/MG), GUILHERME ROCHA DA SILVA (OAB 157647/MG), RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB 101620/MG)

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF

3. A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

4. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ.

5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Isto posto, mantenho a decisão em todos os seus termos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Deu à causa o valor de R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais). Juntou documentos. Através do despacho de ID 6058219 foi determinada a designação de audiência de conciliação, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação dos réus. Os réus apresentaram a contestação no ID 10219906, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa e requerendo a denunciação da lide da LIONS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS.

No mérito, alegaram, em apertado resumo, que a motocicleta conduzida pelo autor possuía documentação irregular e foi apreendida após a chegada da polícia no local do acidente. Disseram que o autor conduzia a motocicleta com velocidade acima do permitido, fazendo com que o condutor do veículo não tivesse tempo de reação para escapar da colisão. Ressaltaram que no boletim de ocorrência não foi verificada a invasão da mão de direção do autor, sendo essa alegação uma invenção jurídica para maquiar a imprudência daquele.

Insurgiram contra os pedidos de dano material, de lucros cessantes, de pensão mensal, bem como a indenização por dano moral. Dissertaram acerca da litigância de má-fé do autor Pugnaram para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita; a produção de prova testemunhal e pericial; a designação de perícia para provar se de fato o autor se encontra com a capacidade laborativa reduzida, bem como se há nexo causal com o acidente narrado; o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e a denunciação da lide.

No mérito, pleitearam pela improcedência dos pedidos iniciais; caso seja julgado procedente o pedido de pensão, que seja estipulado um tempo menor para pagamento; caso seja julgado procedente o pedido de dano moral, que seja fixada uma quantia razoável e proporcional. Além disso requereram a condenação do autor por litigância de má-fé e nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. O autor apresentou sua impugnação na audiência de conciliação, como se verifica do ID 11136281.

Através da decisão no ID 23733820 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e foi indeferido o pedido de denunciação da lide. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido e deferida a produção das provas testemunhal, o depoimento do réu Wagner e prova testemunhal requerida pela parte autora. Além disso foi deferida a prova testemunhal requerida pela parte ré (ID 28127899). O autor manifestou-se no ID 28173792, requerendo a realização de perícia médica o que foi deferido no despacho de ID 42850242.

Foi deferida a gratuidade de justiça aos réus no ID 110173034. No ID 9629453145 foi anexado o laudo pericial médico, sobre o qual se manifestou o autor no ID 9798439126, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Os réus não se manifestaram sobre o laudo pericial, como se verifica da certidão de ID 9761052986. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme termo de 9974047803, sendo ouvido o réu Wagner.

Através do despacho no ID 100.***.***-06 determinou-se a intimação das testemunhas do autor por oficial de justiça e pesquisa de endereço da testemunha Watson Miranda. Termo de audiência de instrução e julgamento anexada no ID 103.***.***-75, na qual foi ouvida a testemunha de nome Watson Miranda.

2. Fundamentação Cuida-se, como dito, de ação de indenização por danos morais e materiais/corporais, na qual o autor pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente ao dano moral, ao pagamento do valor de R$712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos) referente ao dano material, bem como no pagamento do valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) a título de lucros cessantes, além do pagamento de pensão mensal no valor de referente 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) da sua remuneração mensal R$56,25 (cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e, considerando a redução da capacidade de labor sofrida (a qual poderá ser melhor aferida por nova perícia médica), a contar da data do acidente, época em que estava com 33 anos de idade, determinando-se a constituição de capital e autorizando o recebimento de uma só vez, acrescido de juros de mora e correção monetária no valor de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Na inicial, o autor sustentou que no dia 14/07/2015 trafegava pela Avenida Américo Vespúcio, sentido crescente, momento em que o carro conduzido pelo réu Wagner, invadiu sua mão de direção na intenção de realizar a conversão à direita na rua Juriti, vindo a se chocar contra sua motocicleta dando causa ao acidente, causando-lhe diversas escoriações pelo seu corpo, fratura e queimaduras diversas e a perda completa da mobilidade de um dos ombros.

A seu turno, os réus alegaram que o autor conduzia a motocicleta acima da velocidade permitida da avenida, fazendo com que não tivesse tempo de reação para escapar da colisão. Acerca da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sob este prisma para que se possa falar em obrigação de indenizar, nesse caso, necessária se faz a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores. Consta do BO o histórico do sinistro, relatando a versão dos fatos e acordo com as partes: “Segundo versão do senhor Wagner, condutor do V1 (fiat siena), que trafegava pela via do fato, sentido crescente, pela segunda faixa da direita para a esquerda, sinalizou com a seta direita para convergir para a rua Juriti, porém na faixa da direita havia um veículo que iria seguir em frente, com isto aguardou o veículo passar, e ao deslocar para a direita e realizar a conversão escutou um barulho e foi quando percebeu que o V2 (motocicleta) havia colidido na frente direito do veículo dele.

Conforme versão do Sr Anderson, condutor do V2 (motocicleta), que trafegava pela via no sentido crescente, pela faixa da direita, sinalizou com a seta direita para convergir à rua Juriti, e ao indicar a conversão surgiu o V1 pela faixa central e este veículo convergiu repentinamente para a direita vinda a colidir na lateral esquerda da motocicleta e o arrastando por alguns metros” - ID 5542273: São divergentes as versões apresentadas pelo autor e pelo requerido.

Contudo, a prova oral e a interpretação da dinâmica do acidente (a partir da análise do local do sinistro) não socorre aos réus. Isso porque, ressai das declarações do Sr Watson Miranda de Oliveira, testemunha ocular no momento do acidente, que o veículo da parte ré estava na pista central da Avenida Américo Vespúcio, e a moto estava na pista da direita, própria para a conversão para a rua Juriti; entretanto, o veículo conduzido pelo requerido, ao tentar adentrar a faixa da direita para realizar a conversão, colidiu com a lateral esquerda da motocicleta, provavelmente não visualizando a motocicleta. “Estava subindo ali a Avenida Américo Vespúcio e presenciei alguns metros a frente, o carro estava na via do meio e a moto estava na pista da direita para fazer o retorno, ai o rapaz do carro entrou no retorno e não deve ter visto ele e pegou ele” Dispõem os artigos 28, 34 e 29 todos do Código de Trânsito Brasileiro sobre as normas de circulação que: “Art.

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art.

34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art.

29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...]

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;(...)”. Vejamos a via na qual se deu o acidente: Embora o condutor tenha alegado que solicitou a preferência para trocar de faixa, tal situação não foi cabalmente comprovada no sentido de elidir a sua responsabilidade.

De acordo com a inicial o veículo conduzido pelo réu Wagner estava na segunda faixa da direita para a esquerda (faixa onde está o ônibus) e a motocicleta na faixa da direita (onde se verifica a placa Centro/Retorno). Nessa foto é perceptível que quem pretende fazer a conversão para a direita na rua Juriti deve transitar na faixa da direita, tanto que as demais faixas da av. Américo Vespúcio, a partir desta conversão, possuem faixa contínua, ou seja, a faixa da direita, repita-se, é correta para a conversão descrita no processo e não a faixa central de referida avenida. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MUDANÇA DE FAIXA INESPERADA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA.

É imperioso ao motorista que, ao efetuar a mudança de faixa, observe as condições da pista e do fluxo de veículos na faixa em que pretende ingressar, devendo, ainda, sinalizar de maneira clara e antecipada (artigos 34 e 35, CTB). Havendo colisão na lateral do veículo, presume-se que a culpa é daquele que mudou de faixa de forma inesperada, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário.

O motorista deve estar em velocidade compatível com a via em que transita (artigos 28 e 29, CTB), a fim de que, ao se deparar com obstáculos, consiga frear até parar, ainda mais quando se trata de veículos de grande porte. Sendo incontroversa a ocorrência do acidente, a seguradora tem direito de regresso, pelos gastos despendidos, em face do causador do acidente de trânsito” (Súmula 188, STF e art. 786, Código Civil). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.247393-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) g.n.

Além disso, de acordo com o depoimento pessoal do Sr Wagner e do histórico do BO, o mesmo não conseguiu visualizar a motocicleta do Sr Anderson. Vejamos: “[...] ao deslocar para a direita e realizar a conversão escutou um barulho e foi quando percebeu que o V2 (motocicleta) havia colidido na frente direito do veículo dele” Deste modo, a princípio, quando o Sr. Wagner iniciou a manobra de conversão a motocicleta não foi vista, o que se conhece por “ponto cego”.

Verifique-se: “TRÂNSITO E CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AVERIGUAÇÃO DA CULPA – CONVERSÃO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÁFEGO – IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO RÉU – DEVER DE INDENIZAR – LESÕES FÍSICAS – DANO MORAL IN RE IPSA – Antes de realizar conversão, o condutor, além de empregar a sinalização adequada e verificar a possibilidade da manobra conforme as características da via, deve adotar as demais cautelas previstas no CTB, notadamente a de observância da desocupação da pista ou faixa a ser invadida, nas hipóteses em que parte do trajeto a ser percorrido esteja com o campo de visão impedido por ponto cego; - Comprovada a culpa do condutor réu pela ocorrência do sinistro, decorrente da imprudência e negligência na realização de manobra de trânsito, configurado está o ato ilícito atrelado ao resultado danoso, sendo cabível, portanto, sua responsabilização civil; - Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral resta caracterizado in re ipsa quando, mesmo sem prova específica de abalo psíquico, é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa. (TJMG – Apelação Cível 1.0035.16.002028-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018). g.n.

Ademais os réus alegam que o autor conduzia a motocicleta com documentação irregular e possuía uma infração de trânsito por “transitar em velocidade superior a máxima permitida”. Contudo, tais fatos não interferem no julgamento desta lide, estando na esfera do órgão de trânsito a resolução de tais situações. Portanto, entendo que restou evidenciada a culpa do Sr. Wagner pelo acidente posto que o mesmo deixou de executar a manobra de trânsito com segurança, não conduzindo o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Para além disso, o autor juntou o orçamento de ID 5542688, com os valores orçados e gastos para o conserto de sua motocicleta, não tendo os réus apresentado qualquer documento hábil a demonstrar que o valor do reparo da motocicleta está incorreto ou acima dos valores praticados no mercado, tampouco que os serviços realizados foram além do necessário para sua reparação. Assim, é de rigor a procedência do pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$712,50.

Quanto a concessão dos danos morais, este somente tem cabimento nos casos em que ocorre violação dos direitos de personalidade, tais como dignidade, intimidade, honra, imagem, vida privada, etc (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Na hipótese, em razão do acidente causado pelo réu, o autor sofreu escoriações pelo corpo. No que se refere ao valor da indenização por dano moral, examinando as circunstâncias específicas deste caso, considerando a forma como o acidente ocorreu, a natureza das lesões ocasionadas ao autor, as consequências, e imediata de prestação de socorro pelo réu Wagner, atenta aos princípios da proporcionalidade de razoabilidade, entendo suficiente a fixação de indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

O autor também requereu o pagamento de pensão mensal pelos réus, até a data em que completasse 79 anos de idade, no valor de R$56,25 (cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente ao percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) da sua remuneração mensal, considerando a redução da capacidade de labor sofrida. Tal pedido não deve prosperar, tendo em vista a conclusão da perícia médica realizada, na qual consta que o periciado está apto ao trabalho e não apresenta sequelas referentes as lesões sofridas no acidente.

Vejamos a conclusão do laudo: “Periciado apto ao trabalho. Periciado não apresenta sequelas” Do mesmo modo não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes são os prejuízos financeiros de uma pessoa pelo impedimento do exercício de suas atividades, havendo a necessidade de comprovação de que o requerente auferia referida renda e deixou de ganhá-la em razão do acidente. Não consta dos autos a renda que o autor auferia antes do acidente e nem que o mesmo deixou de auferir a renda por ele pleiteada em razão do acidente.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus a pagar a quantia de R$712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos) referente ao dano material, acrescida correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, nos termos as Súmula 54 do STJ e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos da fundamentação supra.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência e condeno os réus no pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança de referidas verbas, porque estão as partes amparadas pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, remeto os autos ao arquivo com baixa. P. R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte