5011285-64.2023.8.13.0452

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, LAVINIA FERREIRA EVANGELISTA

Advogados

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 212746/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Órgão

TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LAVINIA FERREIRA EVANGELISTA

Advogado

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 212746/MG)

Órgão

TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, LAVINIA FERREIRA EVANGELISTA

Advogados

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 212746/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Órgão

TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, LAVINIA FERREIRA EVANGELISTA

Advogados

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 212746/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Argumenta que a cobrança decorre de contratação válida e utilização do serviço, sendo as cobranças legítimas. Sustenta, ainda, que não há dano moral indenizável, pois a simples negativação, quando legítima, não configura abalo extrapatrimonial. Defende que o autor não comprovou qualquer prejuízo de ordem psicológica ou emocional. Subsidiariamente, evoca a aplicação da Súmula 385 do STJ, alegando a existência de outras restrições prévias ao apontamento realizado pela ré.

Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 101.***.***-55. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 103.***.***-45), com colheita do depoimento pessoal da autora. Não foram arroladas testemunhas. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais. Alegações finais da autora apresentadas em ID 103.***.***-49, e pela ré apresentada em ID 103.***.***-41.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – MÉRITO O ponto controvertido da lide consiste na análise da existência de relação jurídica que justifique o débito negativado em nome da autora e, caso não comprovada a legitimidade da cobrança, verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré e a consequente configuração de danos morais, bem como a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A autora pleiteia a declaração de inexistência de débito junto à empresa ré, alegando desconhecer qualquer obrigação financeira que justifique a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, especialmente porque, embora tenha solicitado um cartão, nunca o recebeu.

Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da inscrição, argumentando que houve contratação e utilização do serviço de crédito, sendo as cobranças legítimas. Apresentou como prova a ficha de cadastro assinada pela autora, relação de compras, faturas e registros de negociações do débito. Em se tratando de ação declaratória negativa, na qual a parte autora afirma a inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre a parte ré, que deve comprovar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida que ensejou a negativação.

Tal inversão do ônus probatório decorre da dificuldade, por vezes insuperável, de a parte autora produzir prova de fato negativo, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e se coaduna com as regras de proteção ao consumidor, que reconhecem a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. No caso em tela, a ré apresentou a ficha de cadastro assinada pela autora (ID 101.***.***-46), o que demonstra a intenção da autora em aderir ao serviço de cartão de crédito.

Contudo, a mera existência do cadastro não é suficiente para comprovar a efetiva utilização do crédito e a origem das compras que geraram o débito negativado. A autora alega, de forma consistente desde a inicial, que nunca recebeu o cartão. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de envio ou entrega do cartão físico à autora. A ré argumenta que a utilização do crédito seria possível mesmo sem o cartão físico, mediante apresentação de documentos pessoais, e que as compras foram realizadas em 2016, gerando as faturas e a relação de compras apresentadas (ID 101.***.***-90 e ID 101.***.***-91).

No entanto, a "Relação de Compras" e as "Faturas" são documentos produzidos unilateralmente pela própria ré, não constituindo prova cabal de que as transações ali listadas foram efetivamente realizadas pela autora ou por alguém agindo em seu nome e com sua autorização. A ré não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova, como notas fiscais das compras, comprovantes de entrega de mercadorias, ou testemunhas que pudessem confirmar a realização das compras pela autora.

Ademais, embora a ré tenha juntado aos autos registros de negociações referentes ao débito (ID 101.***.***-22), bem como faturas (ID 101.***.***-91), a autora, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, afirmou que não recebeu o cartão físico e que tampouco foi devidamente orientada quanto à possibilidade de utilização por outros meios. Quanto às supostas compras realizadas no ano de 2016, a autora nega tê-las efetuado.

Esclareceu que, embora tenha solicitado o cartão, não o recebeu e tampouco realizou qualquer transação por meio dele. Relata ainda que, após não ter obtido o cartão, deixou de retornar ao estabelecimento, tendo em vista que a farmácia não mais funcionava no endereço anteriormente indicado. A autora confirmou que, mesmo após diversas tentativas de negociação, não obteve informações claras e precisas sobre a origem do débito, reiterando seu desconhecimento acerca da suposta dívida.

Ressalta-se que a simples existência de registros de tentativa de negociação ou de faturas não é suficiente, por si só, para legitimar a cobrança de um débito cuja origem, contratação e efetiva utilização do serviço não foram devidamente comprovadas pela parte credora. Diante da alegação da autora de que não recebeu o cartão, associada à falta de prova inequívoca do envio ou entrega do mesmo pela ré, e considerando a fragilidade da prova da efetiva realização das compras pela autora, é de se considerar que a compra que originou o débito não restou demonstrada de forma satisfatória pela ré, a despeito do termo de cadastro existente nos autos.

A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a legitimidade do débito negativado. Configurada a inexistência do débito, a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes revela-se indevida. Tal conduta gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume pela própria ocorrência do fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psicológico.

A honra e o bom nome do indivíduo no mercado são bens jurídicos tutelados, e sua violação por uma negativação ilegítima acarreta dano moral presumido. A ré suscitou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Para a aplicação desta súmula, é indispensável a existência de uma inscrição legítima preexistente àquela considerada indevida.

Analisando os documentos apresentados pela própria ré (ID 101.***.***-96), verifica-se a existência de registros de débitos em nome da autora em datas anteriores à negativação discutida nos autos. Contudo, o extrato do SERASA apresentado pela autora com a inicial (ID 101.***.***-12), datado de 31/10/2023, mostra apenas a restrição referente ao débito da Brasil Card. O extrato do SCPC apresentado pela ré (ID 101.***.***-01), datado de 10/01/2024, posterior ao ajuizamento da ação e à concessão da liminar, indica "NADA CONSTA" para registros de débitos.

A jurisprudência pátria, ao interpretar a Súmula 385 do STJ, firmou entendimento no sentido de que a existência de anotações anteriores somente afasta o dano moral se forem legítimas e ativas no momento da inscrição indevida. Se as anotações preexistentes foram objeto de discussão judicial, já foram excluídas ou se referem a débitos prescritos e posteriores, a Súmula 385 não se aplica. No caso dos autos, o extrato mais recente apresentado pela ré (ID 101.***.***-01) demonstra a inexistência de registros ativos em janeiro de 2024.

O extrato apresentado pela autora na inicial (ID 101.***.***-12) demonstra que, em novembro de 2023, apenas a negativação da ré estava ativa. Portanto, não há prova nos autos de que existiam outras negativações legítimas e ativas no momento do ajuizamento da ação que pudessem afastar o dano moral. Conforme se verifica do extrato de negativação acostado pela ré, no qual se indica a existência de outras dívidas em nome da autora, a consulta foi realizada em 12 de abril de 2022, ou seja, em data anterior à propositura da ação.

A Súmula 385 do STJ, portanto, não incide na hipótese. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO DECLARADA INDEVIDA POR CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO DA

SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, ANTERIORES À IMPUGNADA - DESFAZIMENTO ANTES DA DATA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RESTRIÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DO DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO CONDIZENTE COM O VULTO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - Se desfeitos antes do ajuizamento da demanda, os apontamentos desabonadores prévios não impedem a configuração dos danos morais in re ipsa, sendo inaplicável a súmula 385 do STJ. - A existência de negativações posteriores à declarada indevida, embora não afaste o direito à indenização por danos morais, deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua habitual impontualidade no pagamento das dívidas, é eventualmente vítima de uma negativação indevida. - Pela extensão do dano gradua-se o valor da indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil, afigurando-se adequado o quantum indenizatório que cumpre a contento sua finalidade compensatória no caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa legítima da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.347859-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - INSCRIÇÕES POSTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DA PARTE DE DEVEDOR CONTUMAZ. - Embora a existência de negativações posteriores à discutida nos autos não impeça o reconhecimento dos danos morais indenizáveis, devido a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada em consideração no momento da fixação do valor da indenização, haja vista a peculiar condição de devedor contumaz do requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.306020-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) Destarte, restando caracterizado o dano moral pela indevida negativação do nome da autora, cumpre, agora, a fixação do quantum reparatório.

Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, a saber: a gravidade do dano, a personalidade daquela que o sofreu, a gravidade da falta que o gerou, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando inibir a reiteração de condutas semelhantes. Levando-se em consideração tais preceitos, as particularidades do caso concreto, a extensão do dano causado à autora pela restrição indevida de seu crédito e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a vítima e punitiva para o ofensor, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto e fundamentado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito constante do cadastro de inadimplentes em nome da autora, referente ao contrato nº 6059.1901.6054.0213, no valor de R$ 1.072,68, incluído pela ré; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Referida importância deverá ser corrigida monetariamente pela tabela publicada pela CGJ/MG, desde a data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da negativação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil Brasileiro.

Oficie-se ao SPC e/ou Serasa para que o nome da autora seja excluído definitivamente dos cadastros de inadimplentes deste órgão, no que se refere ao débito especificado no item "a" deste dispositivo, caso ainda não tenha sido efetivada a exclusão definitiva em cumprimento à liminar. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana