5011316-63.2025.8.13.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5011316-63.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.***.***/0001-72 RÉU: TIAGO CUNHA DE OLIVEIRA CPF: 056.***.***-80

DESPACHO

Inicialmente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua situação de miserabilidade, juntando aos autos sua declaração de renda dos últimos 3 (três) anos, sob pena de indeferimento do benefício. Consigno que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/indez.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de ID n. 107.***.***-29.

Cumpra-se Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5011316-63.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.***.***/0001-72 RÉU: TIAGO CUNHA DE OLIVEIRA CPF: 056.***.***-80

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Em análise dos autos, verifica-se que o executado promoveu sua habilitação processual mediante a juntada de procuração no ID n. 106.***.***-27, passando a estar regularmente representado por advogado constituído. Posteriormente, por decisão de ID n. 106.***.***-00, foi deferido o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nesse contexto, considerando que o executado já se encontrava devidamente representado nos autos quando da conversão do feito, mostra-se desnecessária a realização de novas diligências destinadas à sua citação pessoal, sendo suficiente a intimação de seu patrono para ciência da decisão proferida.

Dessa forma, determino a intimação do executado, por intermédio de seu procurador constituído, acerca da decisão de ID n. 106.***.***-00, bem como para que se manifeste no prazo legal. Por consequência, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, porquanto a medida executiva mostra-se prematura, devendo ser oportunizada previamente ao executado a ciência da execução.

Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas