5011416-63.2024.8.13.0271

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL, JOSE NICODEMOS DAS NEVES

Advogados

ARACELLI CARLA LIMA (OAB 202703/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARACELLI CARLA LIMA

Advogado

ARACELLI CARLA LIMA (OAB 202703/MG)

No caso, a hipossuficiência por parte do consumidor se presume, haja vista sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática, bem como o monopólio da informação pela ré. De outro lado, os documentos que instruem a inicial conferem factibilidade à versão do autor, de sorte que, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em seu favor. Pois bem. Amontoam-se neste Juizado Especial demandas idênticas relativas a empréstimos não contratados junto ao banco requerido.

O caso é sempre o mesmo: consumidores que alegam não ter celebrado negócios com a instituição financeira, mas que estão sendo privados de quantia descontadas diretamente do benefício previdenciário e/ou que receberam quantias em suas contas bancárias sem prévia solicitação, embora não se saiba como os prepostos do banco obtiveram acesso aos dados e documentos pessoais dos consumidores. Tais contratos, na maioria das vezes, contêm assinaturas patentemente falsas e são operacionalizados por empresas situadas em estado federado diverso da residência do contratante.

O perfil também é categoricamente idêntico: pessoas idosas e/ou aposentadas, que já contraíram empréstimos consignados com outros bancos. Penso que este é o contexto em que deve ser analisada a demanda, sob pena de ignorar-se a realidade fática e, por consequência, os fins sociais e as exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, em violação cabal ao artigo 8º do CPC. Nesse esquadro, passo a examinar o caso.

Cotejando os documentos que acompanham a exordial, verifico que realmente vêm sendo realizados descontos a título de empréstimo consignado – Contrato 07546706 (Id.103.***.***-33) no benefício previdenciário do autor (NB 0174307897-5), nos valores de R$ 242,99 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) mensais. Por sua vez, a requerida alega a higidez das cobranças, sustentando que o autor teria contratado o empréstimo consignado e que o valor foi creditado em sua conta bancária.

Junta o contrato em abono à sua tese. Nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se provar sua veracidade. Hostilizadas a assinatura lançada no contrato, deve-se a princípio comparar a firma constante do instrumento àquelas já existentes nos autos, especificamente nos documentos pessoais da parte (Id. 103.***.***-65), na inicial (Id. 103.***.***-48) e na ata de audiência (Id. 104.***.***-44).

Na espécie, a análise sumária desses elementos informativos permite dizer que há divergência patente entre as assinaturas, podendo-se constatar A OLHO NU e sem necessidade de perícia grafotécnica que o contrato de Id. 103.***.***-33 de fato não foi subscrito pelo requerente. Corrobora esse entendimento, que o correspondente bancário que realizou a transação está localizado na cidade de Presidente Bernardes, conforme consulta pública no sítio eletrônico da Receita Federal, embora o autor resida em Planura/MG, a aproximadamente 400km de distância, divergindo ainda o local de assinatura do contrato, sendo Vila Velha/ES a robustecer os indícios latentes de fraude.

Soma-se a isso, tem-se o fato de ter o autor perdido seu documento pessoal em data anterior à celebração do contrato. Nesta ação, inclusive, a imagem do documento utilizada pela ré em contestação é idêntica/muito parecida àquelas apresentadas em outras ações judiciais para reconhecimento de inexistência de débito de contratos supostamente fraudulentos. Sendo assim, deve ser acolhido o pleito inicial para declarar a inexistência do débito, tal como pretendido.

Quanto aos valores, restou comprovado nos autos o débito de R$ 10.691,56 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) relativamente ao período entre abril de 2021 até novembro de 2024, conforme extratos. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Interpretando o referido dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em: 21/10/2020, DJe: 30/03/2021).

Na espécie, não há como prestigiar a conduta do banco, que passou a debitar valores com base em negócios jurídicos jamais celebrados, tampouco demonstrando nos autos a existência de erro justificável. Logo, tendo sido comprovado o pagamento das prestações, conforme acima exposto, entendo cabível determinar a repetição do indébito em dobro, totalizando e R$ 21.383,12 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Por fim, quanto ao dano moral, é certo que a requerida agiu contrariamente à boa-fé objetiva que lhe era exigida, especialmente tendo em conta sua posição de prestígio no mercado financeiro e a confiança em si depositada pelo consumidor, cujos dados foram utilizados para chegar-se a débitos indevidos. Firme nessas premissas, entendo que restou evidenciada a lesão aos direitos da personalidade do autor, o que dá ensejo à condenação da requerida ao pagamento da indenização respectiva, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição do Brasil, do artigo 6º, inciso VI, do CDC e dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Considerados, pois, a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida e as condições econômico-financeiras das partes, tenho que, no caso em tela, o valor de R$ 2.483,06 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), é suficiente, razoável e proporcional para reparar o prejuízo imaterial suportado pelo autor e para coibir a reiteração do ilícito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE NICODEMOS DAS NEVES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., para:

I – DECLARAR a inexistência do débito lançado no benefício previdenciário do autor com base no Contrato n° 07546706 - no benefício previdenciário do autor (NB 0174307897-5);

II – CONDENAR o requerido a restituir o indébito em dobro em favor do autor, totalizando o montante de R$21.383,12 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, ambos a partir da publicação da presente sentença, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024;

III – CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$2.483,06 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, ambos a partir da publicação da presente sentença, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; Caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as demais cautelas de estilo. P.I. Frutal, data da assinatura eletrônica. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal