5011761-82.2024.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011761-82.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: ELENILSA DE FATIMA DA ASSUNCAO CPF: 088.***.***-60 RÉU: M.A.P.

PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 11.***.***/0001-38 e outros

DESPACHO

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 15:10 horas. A Secretaria disponibilizará link nos autos para o sistema Cisco Webex com vistas à gravação e participação na audiência. A audiência se desenvolverá de forma híbrida, salvo alguma necessidade de saúde pública, devendo as partes, testemunhas e advogados que não tiverem condições de acessar o link da audiência comparecerem neste Juizado Especial para participarem do ato ora designado presencialmente.

A intimação das testemunhas deverá ser realizada nos moldes do artigo 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada por Defensor Dativo ou parte sem advogado constituído nos autos, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificativa de imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Não há necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas, devendo estas acessarem o link informado pela Secretaria para a realização de audiência de instrução e julgamento, salvo comprovada a impossibilidade técnica.

Oportuno registrar que, em caso de ausência da parte autora, o processo será extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais. Por outro lado, não comparecendo o requerido, poderão ser consideradas verdadeiras as alegações iniciais, bem como ocorrer julgamento de plano (art.18, §1º, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim