Intimação
D- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, HAMILTON JOSE MEIRELES
- Advogados
- JULIANA COELHO MACHADO (OAB 108569/MG), TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 176743/MG), RAFAEL VIEIRA ALVES (OAB 201085/MG), JAQUELINE DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 224257/MG), JESSICA FIETTO NASCIMENTO TOSTES DA SILVA (OAB 218355/MG), LARISSA DUTRA ARAÚJO (OAB 222251/MG), JÉSSICA JARDIM RODRIGUES (OAB 172944/MG)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011784-11.2025.8.13.0183/MG
REQUERENTE: HAMILTON JOSE MEIRELES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 02/09/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.
Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.
Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.
Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria