5011816-63.2024.8.13.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5011816-63.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) LUCIANA ANDRADES DA SILVA CPF: 876.***.***-53 e outros RESIDENCIAL ROLIM DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 15.***.***/0001-50 e outros Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar memória atualizada do débito nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, juntar a guia, devidamente paga, relativa às consultas nos sistemas conveniados ao juízo.

Advirto que por se tratar de execução dos honorários sucumbenciais, tal levantamento não está abarcado pelos benefícios da justiça gratuita concedida exclusivamente a pessoa da autora, conforme art. 73 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG. JOEMA DE ALMEIDA PEREIRA MENDES Ibirité, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5011816-63.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) LUCIANA ANDRADES DA SILVA CPF: 876.***.***-53 e outros RESIDENCIAL ROLIM DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 15.***.***/0001-50 e outros

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito apontado na planilha demonstrativa de débito apresentada pela parte exequente, acrescido de custas, se houver, tal como determinado no artigo 523 do Código de Processo Civil, com a ressalva no sentido de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, por força do §1º do aludido dispositivo legal.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Diploma Processual Civil, com a ressalva de que, caso apontado excesso de execução, deverá ser indicado o valor que reputa devido e apresentado o respectivo demonstrativo do seu cálculo.

Advirta-se que, acaso haja apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 3º, do art. 12, do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, deverá o executado/impugnante proceder ao recolhimento das custas judiciais relativas, sob pena de indeferimento, salvo hipótese de concessão de gratuidade judiciária. JOEMA DE ALMEIDA PEREIRA MENDES Ibirité, data da assinatura eletrônica.