5013169-49.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013169-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NAIR APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA CPF: 891.***.***-87 RÉU: ELAIR DE ALMEIDA E SILVA CPF: 200.***.***-20

DECISÃO

HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 106.***.***-65 dos bens deixados por ELAIR DE ALMEIDA E SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Intimem-se. Expeça-se novo formal de partilha. Nada mais havendo, arquive-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013169-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) NAIR APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA CPF: 891.***.***-87 ELAIR DE ALMEIDA E SILVA CPF: 200.***.***-20 FORMAL DE PARTILHA FORMAL DE PARTILHA extraído dos autos de nº 5013169-49.2024.8.13.0079 do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de ELAIR DE ALMEIDA E SILVA e passado em favor de NAIR APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA e outros, para título e conservação de direitos, na forma adiante declarada: A todos os Senhores Doutores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça, a quem suas vezes fizer e o conhecimento desta deva de pertencer.

O Dr. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria respectiva processaram-se os termos da Ação de INVENTÁRIO/ARROLAMENTO dos bens deixados em razão do falecimento de ELAIR DE ALMEIDA E SILVA e passado em favor de NAIR APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA e outros onde, após deliberação e lançamento, foi o processo encerrado com o julgamento final da partilha.

E, como referido interessado, para título e conservação de seus direitos, o pediram, manda passar em seu favor o competente FORMAL DE PARTILHA, constituído pelas peças a seguir anexadas por cópias autênticas que dele ficam fazendo parte integrante. Em virtude do exposto, extraiu-se o presente, com o qual rogo às autoridades mencionadas que o guardem e cumpram, tal como nela se contém e declara. Dado e passada nesta Cidade e Comarca, aos 07 de janeiro de 2026.

Eu, Elói Fabrício Neiva, Escrivão Judicial, o subscrevi. DANIELLA NACIF DE SOUSA Juiz de Direito Contagem, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013169-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NAIR APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA CPF: 891.***.***-87 RÉU: ELAIR DE ALMEIDA E SILVA CPF: 200.***.***-20

SENTENÇA

JULGO, POR

SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 105.***.***-65 dos bens deixados por ELAIR DE ALMEIDA E SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tendo em vista que a quantia paga a título de ITCD constitui indício de condição econômica suficiente para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento dos herdeiros, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, fica este, desde já, deferido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, pagas as custas e despesas processuais, expeça-se formal de partilha e, a seguir, arquivem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem