5013316-63.2025.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013316-63.2025.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MAILTON BARBOSA DE ARAUJO CPF: 136.***.***-33

DECISÃO

Não há vícios capazes de comprometerem a validade deste procedimento processual, e também não transcorreu o lapso temporal da prescrição punitiva, a contar da data do fato até a presente. Diante disso, com base no art. 81 da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 3/2/2026, às 15h30min. A audiência será realizada preferencialmente de modo presencial. Excepcionalmente, poderá ser realizada de modo virtual, desde que apresentado um motivo justo e que haja expressa autorização deste juízo para tanto.

Se for autorizada a participação por videoconferência, o ingresso no ato deve ser feito neste link: https://meet.google.com/hbk-ibvh-gtt As partes poderão apresentar, no máximo, 3 testemunhas, que devem ser indicadas nos autos com, pelo menos, 5 dias de antecedência da data designada. Sempre que possível, deverá ser indicado o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço de residência, o número de telefone celular e o e-mail eletrônico.

Mesmo as testemunhas que comparecerão no ato independentemente de intimação deverão constar no rol de testemunhas, uma vez que a finalidade dessa medida é proporcionar à parte contrária que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição). Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 4