5013402-67.2025.8.13.0481

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013402-67.2025.8.13.0481/MG

AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 03/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5013402-67.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA CPF: 491.***.***-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o autor não juntou comprovante de residência. Dito isso, com respaldo no art. 63, §5º do CPC (“O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”), IRDR nº 66 do e.

TJMG, e em especial a Recomendação nº 159/2024 do CNJ (vide anexo “A”, pontos 04, 12, anexo “B”, pontos 01, 04, 09, 14, dentro outros), determino que se intime o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem comprovantes de residência em nome próprio (água ou energia), atualizados em no máximo 90 (noventa) dias, ou, caso não os tenham, declarações de residência firmadas pelos titulares dos comprovantes, afirmando que o autor reside em seu imóvel.

Não sendo possível atender ao comando, a parte autora deverá expor suas justificativas de forma específica, não sendo aceitos pleitos genéricos. Superado o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio