5013649-83.2024.8.13.0707

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013649-83.2024.8.13.0707/MG

AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA

RÉU: BANCO BMG S.A

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 16/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5013649-83.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA CPF: 586.***.***-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74

DECISÃO

Inobstante a juntada do protocolo de reclamação pela parte autora no ID 103.***.***-31, verifica-se que foi realizado após o ajuizamento da ação, ao passo que o IRDR nº1.0000.22157099-7/002 discute a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Desse modo, considerando a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em trâmite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em que se discuta a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia tentativa de solução extrajudicial, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do IRDR nº1.0000.22157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG.

Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha