5015281-26.2022.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015281-26.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA MILAO CPF: 36.***.***/0001-17 RÉU: MARCIA ELOISA RIBEIRO SANTOS CPF: 880.***.***-15

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA MILAO em face de MÁRCIA ELOÍSA RIBEIRO SANTOS, partes qualificadas nos autos, visando o recebimento de débitos oriundos de despesas condominiais. Foram realizadas diligências visando à citação, sem êxito. Antes de perfectibilizada a relação processual, a parte exequente, por meio da petição de ID 105.***.***-47, noticiou ter sido quitado o débito e requereu a extinção do processo.

Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E

DECIDO. No caso em tela, o próprio credor reconheceu o recebimento dos valores devidos, o que implica na perda do objeto da presente ação por fato superveniente. De fato, diante da solução do litígio na via extrajudicial com o pagamento do débito, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento do feito. Resta, portanto, analisar a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Quanto a esse ponto, verifica-se que o aviso de recebimento de ID 104.***.***-66 foi assinado por terceiro, e não pela própria executada, razão pela qual não se pode ter como válido o ato de citação.

Dessa forma, não tendo sido formalizada a relação processual, entendo não ser cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas e honorários, na forma pleiteada pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ANTERIORMENTE A CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRELIMINAR - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR.

1. Realizado acordo extrajudicial pelas partes antes da citação do executado, há que se reconhecer a falta superveniente de interesse de agir do exequente.

2. No caso de perda superveniente do interesse processual, a distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme art. 85, § 10 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.120488-4/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024). Ademais, o termo de transação não foi trazido aos autos, o que impede a aplicação do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

A esse propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DAS RÉS - HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL - NULIDADE DA

SENTENÇA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A formalização de Acordo extrajudicial entre a Autora e as Requeridas/Devedoras, antes da citação válida da RÉ, implica a perda superveniente do interesse de agir da Requerente, a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo incabível a homologação, em Juízo, da Transação, assim como a suspensão do processo até que haja o eventual cumprimento das disposições avençadas. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170542-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Assim, considerando que a execução de título executivo extrajudicial foi extinta em razão de perda superveniente do interesse processual, após a constatação de que já havia sido formalizado acordo junto ao executado, antes mesmo da citação na ação, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente do interesse de agir. Custas pela parte exequente. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito