5017045-02.2022.8.13.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5017045-02.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALADARES CPF: 17.***.***/0001-75

RÉU: MARIA VALDINEIA FIDELIS DOS SANTOS CPF: 066.***.***-71

SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. As partes entabularam acordo acerca do objeto da ação, cujos termos encontram-se descritos no id. 102.***.***-38 e pediram a homologação da avença. Pois bem. No tocante aos termos do acordo firmado, não se vislumbra nenhuma mácula que impeça a sua homologação, não havendo nenhum impedimento legal ou vício de vontade que infirme os termos ajustados.

Expeça-se alvará em favor do exequente, conforme acordado. Assim sendo, homologo o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito