5017157-44.2025.8.13.0079

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017157-44.2025.8.13.0079/MG

EMBARGANTE: AGREGAR CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

EMBARGANTE: ELVITO QUARESMA MATOS

EMBARGANTE: RENATA PAULA MAIA MATOS

EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 29/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5017157-44.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: AGREGAR CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CPF: 11.***.***/0001-03 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CPF: 90.***.***/0001-42

SENTENÇA

Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por AGREGAR CAPITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, ELVITO QUARESMA MATOS e RENATA PAULA MAIA MATOS, todos devidamente qualificados, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também devidamente qualificado. A ação de execução principal (Processo nº 5068189-25.2024.8.13.0079) foi ajuizada pelo Banco Santander visando à cobrança de R$ 131.859,24, fundada em uma Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Dívida nº 00333488300000043610.

Essa cédula, emitida em 12/07/2024, tinha um valor principal de R$ 98.704,34, com previsão de pagamento em 12 parcelas mensais, a vencer a partir de 25/07/2025. O Banco alega o não pagamento das parcelas e o vencimento antecipado da dívida, com o saldo devedor atualizado até 23/12/2024 alcançando o montante executado. A parte Embargante pleiteou a extinção do processo de execução ou a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Dívida nº 00333488300000043610, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial da execução por ausência de documentos essenciais e ilegitimidade passiva dos avalistas, e, no mérito, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, excesso de execução decorrente de juros remuneratórios abusivos, capitalização indevida, cobrança de tarifas e seguro prestamista ilegais, e a descaracterização da mora.

Juntou documentos. Em sua impugnação aos embargos à execução (ID 105.***.***-18), o Banco Santander (Embargado) refutou todas as alegações dos Embargantes. Inicialmente, opôs-se à concessão da justiça gratuita, argumentando que os Embargantes não comprovaram sua hipossuficiência. Defendeu a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e o art. 784, XII, do CPC, afirmando que todos os documentos necessários, incluindo planilha de débito e extratos bancários, foram juntados.

Sustentou a legitimidade dos avalistas, argumentando que o aval foi voluntário e solidário, com respaldo nos arts. 818, 827 e 899 do Código Civil, e na Súmula 26 do STJ, afastando as alegações de fraude à lei e benefício de ordem. Discordou da aplicação do CDC, alegando que a relação é empresarial e o tomador do crédito não é destinatário final, o que impediria a inversão do ônus da prova. Defendeu a legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, dos juros remuneratórios (não abusivos e pactuados livremente), da capitalização de juros (permitida pela MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, e pacificada pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, bem como o REsp 973.827/RS), e dos demais encargos e tarifas (CET, ECG, PEAC, seguro prestamista), os quais seriam transparentes e em conformidade com as normas do Banco Central.

Aduziu que a alegação de excesso de execução não foi comprovada pelos Embargantes, que falharam em apresentar memória de cálculo adequada, conforme o art. 917, §2º, do CPC. No decorrer do processo, os Embargantes requereram o benefício da justiça gratuita, que foi inicialmente indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, com determinação judicial para que apresentassem documentos comprobatórios ou recolhessem as custas (ID 104.***.***-96).

Em resposta, os Embargantes efetuaram o recolhimento das custas iniciais, conforme comprovante (ID 104.***.***-59 e ID 104.***.***-55), tornando superada essa questão. Os Embargantes também pleitearam a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (ID 104.***.***-57), o que foi indeferido pela decisão judicial que recebeu os embargos sem tal efeito (ID 105.***.***-56). Houve, ainda, a especificação de provas, onde os Embargantes requereram prova pericial contábil e documental, com inversão do ônus da prova (ID 105.***.***-31), enquanto o Embargado manifestou desnecessidade de produção de novas provas, reiterando os documentos já acostados (ID 105.***.***-20).

É o relatório.

Decido. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acervo probatório produzido nos autos é suficientes à solução da controvérsia, autorizando-se o julgamento antecipado da pretensão, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente porque, “Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (AREsp 1546193/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020). DA INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO TÍTULO Os Embargantes alegam que a petição inicial da execução é inepta por ausência de documentos essenciais (contratos originários) e falta de liquidez da Cédula de Crédito Bancário de Renegociação. Contudo, tal tese não prospera. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, XII, do CPC).

No caso dos autos, a CCB de ID 103.***.***-80 contém valor certo, encargos claros e foi regularmente assinada. O Banco Santander instruiu a execução com planilha de débito (ID 103.***.***-69) que detalha a evolução da dívida após o inadimplemento. A lei não exige a juntada de todos os contratos anteriores para aparelhar a execução de uma dívida renegociada e confessada no novo título, que goza de autonomia.

Assim, o título é líquido, certo e exigível, não havendo inépcia. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS A preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios ELVITO QUARESMA MATOS e RENATA PAULA MAIA MATOS deve ser rejeitada. Os avalistas assinaram o título de forma livre e consciente, obrigando-se solidariamente ao pagamento da dívida. O aval é garantia autônoma e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica.

Nos termos da Súmula 26 do STJ, o avalista de título vinculado a contrato de mútuo responde pelas obrigações pactuadas. Não há prova de vício de consentimento ou fraude à lei na prestação da garantia pessoal, sendo os avalistas partes legítimas para figurar no polo passivo da execução. DA APLICAÇÃO DO CDC Trata-se de relação entre instituição financeira e pessoa jurídica (microempresa) para fins de fomento de atividade econômica (capital de giro).

Embora a Súmula 297 do STJ autorize a aplicação do CDC aos bancos, no caso concreto a empresa não se enquadra como destinatária final fática ou econômica, nem demonstrou vulnerabilidade técnica ou informacional extraordinária que justifique a incidência da Teoria Finalista Mitigada. DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO A taxa de juros pactuada (3,58% ao mês) não se mostra abusiva perante a média de mercado para operações de capital de giro no período.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano (Súmula 596/STF e REsp 1.061.530/RS). Quanto à capitalização de juros, é permitida em periodicidade inferior à anual desde que pactuada (Súmula 539/STJ). Na CCB em análise, há previsão expressa de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva contratada (Súmula 541/STJ).

Inexistindo abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização, não há que se falar em descaracterização da mora. DAS TARIFAS A cobrança de tarifas (TAC/CET) e encargos de garantia (ECG) foi pactuada e informada de forma transparente no demonstrativo do Custo Efetivo Total. O seguro prestamista foi livremente aderido pelos Embargantes, não havendo prova de que houve condicionamento ilícito ("venda casada").

A cláusula de vencimento antecipado é válida e comum em contratos bancários, fundamentando-se no inadimplemento das parcelas, o que autoriza a cobrança da integralidade do débito nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os Embargantes alegaram excesso de execução de forma genérica, sem apresentar a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC. O ônus de provar o excesso e apontar o valor correto é do devedor, que falhou em fazê-lo.

A produção de prova pericial é desnecessária, pois a controvérsia limita-se à legalidade de cláusulas contratuais (matéria de direito) e a interpretação de cálculos aritméticos simples com base nos documentos constantes nos autos. Assim, as alegações de excesso devem ser rejeitadas. Conclui-se que a execução está devidamente aparelhada por título executivo extrajudicial hígido. As preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva não merecem acolhimento, dada a autonomia do título e a validade do aval solidário.

No mérito, não restou comprovada qualquer abusividade contratual nos juros, capitalização ou tarifas cobradas, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito diante da inadimplência confessada. A falta de apresentação de memória de cálculo pelos Embargantes sela a improcedência das alegações de excesso de execução. A mora está devidamente configurada pelo inadimplemento, sendo legítimo o vencimento antecipado e a cobrança dos encargos moratórios.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução principal (Processo nº 5068189-25.2024.8.13.0079). Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal ou de eventual acórdão que venha a confirmá-la. Após, arquive-se, com baixa. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem