Processo Nº 5017621-61.2024.8.13.0707 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5017621-61.2024.8.13.0707 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

Março 20255 eventos

27 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
CLAUDINEIA APARECIDA BELTRAO, ELIANE CRISTINA FELISBINO LUCIO
Advogados
TIAGO DAMASCENO CAXILE (OAB 123347/MG), ALAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 222806/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017621-61.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDINEIA APARECIDA BELTRAO CPF: 054.***.***-07 RÉU: ELIANE CRISTINA FELISBINO LUCIO CPF: 058.***.***-30
SENTENÇA
Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95,
DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação cobrança, sob o fundamento de que vende roupas e acessórios e foram adquiridos pela parte o ré, que no entanto, não pagou e por essa razão, firmaram um acordo extrajudicial em que a ré cumpriu uma dívida de R$ 1.800,00 , a ser paga em 18 parcelas de R$ 100,00; que o acordo prévio prevê uma cláusula de vencimento antecipado e multa de 30% em caso de inadimplência; que é devedora da quantia de R$ 2.340,00.
A parte ré, apresentou defesa (ID 104.***.***-87), alegando em síntese que a multa de 30% prevista no acordo extrajudicial é desproporcional e incompatível com o art. 52, §1º, do CDC, que estabelece o limite de 2% para encargos para encargos moratórios em relações de consumo; que o acordo não detalha corretamente a origem do subsídio, os juros aplicados e os critérios de correção monetária, impossibilitando a aferição da regularidade dos valores cobrados.
A parte autora não aceitou o acordo ofertado pela parte ré em sede de defesa. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes entabularam acordo extrajudicial devidamente assinado por ambas e por testemunhas. Apesar de o documento possuir força executiva, a parte autora optou por ajuizar ação de cobrança pelo rito ordinário. O acordo, por sua vez, possui cláusulas claras e coesas de fácil compreensão, sendo aceito pela parte autora à época da composição.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
20 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
20 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
20 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
6 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

5017621-61.2024.8.13.0707

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Abril 20261 evento

Sentença

Dezembro 20251 evento

Sentença

Documentos(10)

Julho 20251 evento

Sentença · Homologação

Abril 20251 evento

Intimação

Março 20255 eventos

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Fevereiro 20251 evento

Intimação