5017621-64.2025.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017621-64.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ASSUNCAO DA SILVA CPF: 076.***.***-04 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.***.***/0001-99

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O autor requer a concessão de tutela provisória consistente na suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrente de cobranças denominadas “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” junto à associação ré, destacando a inexistência de autorização ou solicitação dos referidos descontos. Verificam-se os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na inicial considerando os extratos de descontos, documento ID 104.***.***-64, bem como a alegação da parte autora de que não autorizou a realização dos descontos, aduzindo fato negativo.

A urgência da medida decorre do prejuízo ao sustento do autor que a manutenção do desconto mensal provoca. Destaque-se que a medida é de fácil reversibilidade em caso de eventual sentença de improcedência, visto que os descontos podem ser retomados, com a incidência de juros e correção. Desta forma DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos mensais de R$34,91, referentes à contribuição, lançado pelo réu no benefício n.º 152.053.072-0, de titularidade de João Assunção da Silva, CPF 076.***.***-04.

Oficie-se ao INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de cinco dias. Cópia da presente decisão vale como ofício, acompanhada de cópia do documento ID 104.***.***-64. Determino à Secretaria a designação de audiência no CEJUS – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se a parte RÉ, como requerido, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e com as advertências dos artigos 334 e 335 do CPC.

Em não havendo acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se a parte RÉ não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

JOSE ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora