5017951-24.2025.8.13.0707

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017951-24.2025.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROBSON DOS SANTOS CPF: 701.***.***-81

DESPACHO

1. Designo audiência de custódia para o dia 28/11/2025, às 13:45horas. Registro que a entrevista entre o(a-s) flagranteado(a-s) e a defesa técnica deverá iniciar 15 minutos antes do ato designado. Por isso, com a referida antecedência, disponibilize o link à defesa técnica e a Unidade Prisional a fim de que ingressem na videoconferência. Considerando que a Unidade Prisional local não dispõe de estrutura para escolta de indivíduos privados da liberdade ao prédio forense, na medida em que funciona como porta de entrada para o Plantão Regionalizado dos Municípios de Elói Mendes, Três Pontas e Boa Esperança, e, por conseguinte, a admissão de detentos gera sobrecarga de trabalho, além de que inexistentes viaturas suficientes para atender o número de demandas, porquanto, apesar de possuírem três, duas delas estão em manutenção, conforme informado no processo SEI nº. 0042748-23.2023.8.13.0707, e, por último, que a escolta sem o devido número de agentes pode acarretar risco de fuga e perigo para a segurança dos demais participantes da audiência (art. 185, § 2º, II e IV, do Código de Processo Penal – CPP), o ato será realizado por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo CNJ, ou outra similar.

Cientifique(m) a(s) Unidade(s) Prisional(is) na(s) qual(is) estiver(em) encarcerado(a-s) o(a-s) flagrado(a-s)/investigado(a-s)/denunciado(a-s) que ele(a-s) participará(ão) do ato por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, ou outra semelhante, a exemplo da Whereby e Hangout, tornando desnecessário escoltá-lo(a-s). Caberá(ão) à(s) Unidade(s) Prisional(is) providenciar o acesso à videoconferência e informar(em) o e-mail em que receberá o convite para ingresso na reunião, bem como informar o telefone celular ou fixo para o qual a Secretaria do Juízo poderá efetuar comunicação imediata e direta no momento da audiência, no caso de haver dificuldade de conexão.