5018106-97.2025.8.13.0231

Órgão

TJMG - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK SA

Advogado

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Órgão

TJMG - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK SA, SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Advogados

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Órgão

TJMG - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK SA, SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Advogados

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Órgão

TJMG - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK SA, SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Advogados

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK S.A

Advogado

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vale, ainda, mencionar que, na forma dos arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Em conformidade com o §1º, do art. 330, também do CPC, considera-se inepta a inicial quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

In casu, a autora propôs a presente demanda sob o argumento de que, embora reconheça a celebração de empréstimos consignados, não os contratou na quantidade nem com o número de parcelas que constam em seu extrato de benefício, acrescentando, ainda, não se recordar da contratação específica objeto do presente feito. No entanto, deixou de indicar, de forma precisa, qual contrato foi efetivamente firmado com a instituição financeira ré, restringindo-se a alegações genéricas, sem a devida individualização das supostas irregularidades.

Conquanto seja admissível o ajuizamento de ação envolvendo direito bancário com pedido incidental de exibição de documentos, é imprescindível que haja, ao menos, uma delimitação mínima dos contratos que se pretende discutir, seja por meio da indicação do número do contrato, da quantidade de parcelas, da data da suposta contratação ou dos respectivos valores. Nesse contexto, embora a autora mencione no corpo da petição inicial o contrato de nº (s) 1515047755, observa-se que, ao final, formula pedido genérico de exibição de quaisquer contratos eventualmente vinculados às partes, sem a devida delimitação, conforme se verifica: “Que venha o requerido apresentar nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los;” Destaca-se que foi regularmente oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à petição inicial.

Apesar da determinação, a parte autora deixou de atender ao comando jurisdicional. Ao invés de apresentar as informações específicas solicitadas - como os valores e datas de recebimentos, bem como a relação do contrato firmado com a parte ré - , limitou-se a reiterar os fatos já narrados na peça inicial (id. 104.***.***-56). Tal postura evidencia não apenas o descumprimento da diligência determinada, mas também a falta de colaboração (art. 6º do CPC) para a adequada formação do contraditório e a delimitação precisa da controvérsia posta.

A ausência de informações mínimas sobre a relação jurídica refutada, especialmente sobre os valores que porventura tenha recebido e que tenham sido descontados, impede a aferição da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, configurando a inépcia da inicial. Não é admissível que a parte se apoie em alegações genéricas ou na simples declaração de “não se recordar” para transferir integralmente ao Judiciário e à parte adversa o ônus de delimitar os elementos fáticos que sustentam sua própria pretensão.

O descumprimento da ordem de emenda atrai o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. A extinção do feito é, portanto, medida que se impõe. Em casos análogos aos dos autos:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.#I. Caso em exame#1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, nos termos dos arts. 485 e 330, §2º, do CPC.

2. Ação revisional ajuizada visando revisar todos os contratos firmados entre as partes, com pedido incidental de exibição de documentos.

3. Apelante alega que pretende revisão de contratos vigentes com a instituição financeira que se recusa a fornecer os documentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em verificar se foi prematura a extinção do processo sem resolução de mérito.

III. Razões de decidir

5. O CPC, nos artigos 321 e 330, §2º, exige que o autor discrimine na petição inicial as obrigações controvertidas e quantifique os valores incontroversos, sob pena de inépcia.

6. A inicial da presente ação apresenta pedidos genéricos, sem indicação dos contratos e delimitação suficiente da controvérsia, prejudicando a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte contrária.#7. Embora possível formular pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, necessário o cumprimento das exigências contidas nos art. 397 e 330, §2º do CPC.

IV. Dispositivo e tese#8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, é imprescindível discriminar, na petição inicial de ação revisional, dentre as obrigações contratuais, aquelas que se pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

2. A ausência de delimitação da controvérsia, sem especificação dos contratos obsta o julgamento do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, se a emenda determinada não for cumprida."(...)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141629-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025)#E mais:#EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

1. A ausência de individualização das cláusulas contratuais supostamente abusivas e a não indicação do valor incontroverso inviabilizam o prosseguimento de ação revisional de contrato bancário.

2. A formulação de pedido genérico, nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que delimitem a controvérsia.

3. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, legitima o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

4. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução processual e não supre vícios de admissibilidade da petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090497-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) Salienta-se, por oportuno, que, em breve consulta ao PJe, bem como ao sítio eletrônico do TJMG, é possível verificar a existência de inúmeras iniciais idênticas à dos presentes autos, em ações propostas pelo mesmo procurador, não só nesta Comarca, como em várias outras.

As alegações trazidas nos aludidos processos, além de bastante genéricas, revelam a possível prática da chamada litigância predatória. Registro que, em todas as iniciais analisadas, há a afirmação genérica de existência de descontos relativos a contratos de empréstimo, os quais alegam não reconhecer, entre outros argumentos que conduzem a uma causa de pedir vaga e imprecisa. No tocante ao tema, vale mencionar que “demandismo”, ou “advocacia predatória”, ou “assédio processual”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude.

Em conformidade com a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, do Centro de Inteligência de Minas Gerais, seria inclusive hipótese de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – NUMOPEDE, para fins de registro e monitoramento de ações abusivas. JÁ ordenada, contudo, a providência em outros autos, desnecessária nova ordem neste feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, § único e 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré.

JÁ adotada a providência em outros processos, deixo de determinar expedição de ofício ao NUMOPEDE, nos moldes da fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Considerando a declaração de hipossuficiência (ID.104.***.***-19) e os documentos que evidenciam a situação econômica da parte autora (ID´s 104.***.***-23 (histórico de créditos) 104.***.***-25 (imposto de renda) e 104.***.***-24 (CADUNICO), defiro o benefício da justiça gratuita. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, o qual não reconhece, e faça menção ao contrato de nº 1515047755, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados.

Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, a autora apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 e 3 de ID.104.***.***-56.

E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 104.***.***-56)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID.104.***.***-56).

Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não o empréstimo que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número do contrato cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação do empréstimo impugnado no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia do contrato de empréstimo sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação.

Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.

C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Advogado

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)