5018202-49.2026.8.13.0079

Após a intervenção policial e a prisão de ADRIANO, ALEXANDER JUNIO COELHO DE OLIVEIRA, irmão de ADRIANO e ex-cunhado da vítima, teria se aproximado de ISABELA e proferido a ameaça: “TOMA CUIDADO COM O QUE SUA MÃE FALA PRA MINHA MÃE, ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM”. Mesmo advertido pelos policiais para cessar as intimidações e afastar-se da viatura, ALEXANDER teria descumprido a ordem, avançado de forma hostil contra a equipe e resistido à prisão, sendo necessária a utilização de spray de pimenta e força física moderada para sua contenção, tudo conforme o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 107.***.***-48) e o Boletim de Ocorrência (ID 107.***.***-49).

Os fatos imputados são graves, pois envolvem violência no âmbito doméstico e familiar, ameaça de conteúdo intimidatório, invasão do domicílio da vítima e resistência à atuação policial. Conforme CACs acostadas aos autos, ambos os autuados são tecnicamente primários. Embora haja registros criminais a serem considerados, não se identificam, no caso concreto, elementos concretos e individualizados suficientes de reiteração delitiva aptos a justificar a prisão preventiva.

Não se extrai necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312), sendo suficiente, por ora, a imposição de cautelares diversas da prisão, cumuladas com medidas protetivas de urgência adequadas à proteção da vítima. Além disso, não houve requerimento do IRMP nem representação da Digna Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva, que não pode ser determinada de ofício pelo Juiz, conforme art. 311 do referido código.

Portanto, entendo ser cabível a concessão de liberdade provisória aos autuados, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo das medidas protetivas de urgência ora deferidas. Em consulta aos sistemas não se identificou decisão de deferimento de medidas protetivas em favor da vítima ISABELA RAYSSA MELO SILVA. Considerando a gravidade concreta dos fatos, o pedido expresso da ofendida, que declarou estar com muito medo e requereu medidas protetivas no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 107.***.***-48), bem como a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica entendo necessária a imposição de medidas protetivas de urgência.

No que tange à fiança, a Autoridade Policial aplico o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal e dispenso o recolhimento da fiança.

Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ADRIANO EMANUEL COELHO DE OLIVEIRA e ALEXANDER JUNIO COELHO DE OLIVEIRA e, com base no art. 310, III, do CPP, concedo-lhes a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo (art. 319, I, CPP), acompanhado pelo Programa CEAPA, situado à Rua José da Costa Ferreira, n.º 68, Bairro Alvorada, Contagem/MG, no horário das 12h às 18h, exceto aos finais de semana, quando não há expediente ao público.

O primeiro comparecimento deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias contados da liberação dos autuados, para inscrição e início do acompanhamento institucional, pelo período inicial de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, a critério da equipe técnica, conforme metodologia do Programa; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) obrigação de manter o endereço residencial atualizado perante o juízo competente, comunicando qualquer alteração; d) monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, renováveis.

DEFIRO, nos termos dos arts. 5º, 7º e 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006, as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem rigorosamente cumpridas por ADRIANO EMANUEL COELHO DE OLIVEIRA e ALEXANDER JUNIO COELHO DE OLIVEIRA:

1. proibição de aproximação da vítima ISABELA RAYSSA MELO SILVA, bem como dos locais por ela frequentados, mantendo-se distância mínima de 300 (trezentos) metros;

2. proibição de contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio, inclusive telefone, mensagens, aplicativos, redes sociais, e-mail, carta, pessoalmente ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente. Ficam os autuados advertidos de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ou protetivas poderá ensejar a substituição, cumulação ou revogação das medidas, bem como, em último caso, a decretação da prisão preventiva, bem como configurar o crime do art.24-A da Lei nº 11.340/2006.

Expeçam-se alvarás de soltura em favor de ADRIANO EMANUEL COELHO DE OLIVEIRA e ALEXANDER JUNIO COELHO DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiverem presos.

Intime-se a vítima ISABELA RAYSSA MELO SILVA acerca das medidas protetivas deferidas bem como para que proceda à retirada do dispositivo BIP destinado a alertar sobre a aproximação dos autuados. Oficie-se a DME- Diretoria de Monitoramento Eletrônico, com cópia da presente decisão. Oficie-se à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Contagem para ciência das medidas protetivas ora deferidas, encaminhando-se cópia desta decisão.

Confiro força de ofício a presente decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Com a remessa do inquérito policial, proceda-se em conformidade com o Provimento n° 355, de 2018. Contagem, 26 de agosto de 2026. Daniella Nacif de Sousa Juíza de Direito Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem

Órgão

Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

ADRIANO EMANUEL COELHO DE OLIVEIRA, ALEXANDER JUNIO COELHO DE OLIVEIRA

Advogado

JHOCIANE FERREIRA DE SOUZA (OAB 222952/MG)