5018516-63.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5018516-63.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER FERREIRA DE SOUZA, OAB nº MG184042G, MARCELO RIBEIRO LEITE, OAB nº MG162600G Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: NEY JOSE CAMPOS, OAB nº MG44243G, Procuradoria - BV Fin/Leasing/B.Votorantim S E N T E N Ç A

Vistos. Por serem capazes as partes, o objeto lícito e não havendo óbice de natureza formal, HOMOLOGO o acordo de ID nº 107.***.***-96 para que surta seus jurídicos efeitos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC. Honorários conforme acordado. As custas, indisponíveis, são devidas na conformidade do título executivo, observada a gratuidade judiciária da parte autora.

Defiro a expedição de alvarás, na conformidade do que eventualmente restou acordado, bem como a liberação de valores bloqueados e restrições determinadas pelos Juízo, caso as haja. Solvidas as custas ou indevidas estas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5018516-63.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER FERREIRA DE SOUZA, OAB nº MG184042G, MARCELO RIBEIRO LEITE, OAB nº MG162600G Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: NEY JOSE CAMPOS, OAB nº MG44243G, Procuradoria - BV Fin/Leasing/B.Votorantim

DECISÃO

Considerando a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, necessária a realização de perícia. Insta salientar que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte sucumbente, tendo em vista o Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte sucumbente do processo de conhecimento o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais na fase executiva, sobretudo porque deu causa à instauração da ação e, por conseguinte, do procedimento executivo.

Destarte, sendo dever da parte sucumbente arcar com os honorários periciais, cabe a ambas as partes arcar com os mencionados honorários na proporção da sucumbência estabelecida no acórdão de ID 102.***.***-01, qual seja, 10% para a parte ré e 90% para a parte autora. Proceda-se à Secretaria a nomeação via Sistema AJ/TJMG de perito contábil. Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, em conformidade com o disposto no art. 95, “caput”, do CPC.

Esclareço ao i. perito, que 10% do valor apresentado a título de honorários será pago pela parte ré e os outros 90% pela parte autora, esta última via sistema AJG, no valor máximo estabelecido na Portaria nº 7231/PR/2025, referente a especialidade do perito. Intimem-se as partes da nomeação do (a) perito (a) para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados (art. 465, §1º, CPC).

Intime-se o (a) i. perito (a) para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus nos termos da presente decisão, devendo apresentar a proposta de honorários, o currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em caso de recusa, à Secretaria para nomeação de outro profissional.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerente da perícia e não beneficiária da justiça gratuita para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão(art. 465, §3º, do CPC). Se não houver impugnação, intime-se a parte requisitante da perícia para depositar, em 5 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais. Havendo pedido, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor do i. perito para levantamento de 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos, conforme disposto no art. 465, §4º, do CPC.

Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para permitir a intimação de todas as partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito