5018564-29.2025.8.13.0518

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas

PROCESSO Nº: 5018564-29.2025.8.13.0518 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Ameaça]

AUTOR: EVANIL ROSARIO FILHO CPF: 470.***.***-15

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DESPACHO

Vistos, etc. Nos termos do Prov-Conj. nº 75/2018, certifique-se se há necessidade de recolhimento das custas, taxas e despesas judiciais. Se positivo, deverá a parte autora comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, cancele-se a distribuição. Comprovado o recolhimento ou certificada a dispensa, deverá a parte autora juntar cópias do auto/termo de apreensão do(s) objeto(s) a que se pretende a restituição e/ou decisão que determinou a respectiva apreensão nos autos principais, além de comprovante(s) de propriedade.

Sem prejuízo, certifique-se a fase que a ação penal (ou IP) se encontra, juntando-se cópias da denúncia, da decisão que recebeu a denúncia, do termo de audiência, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Após, nos termos do § 3º do art. 120 do CPP, dê-se vista ao MP para manifestação. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas