5018564-46.2022.8.13.0223

Intimada, a parte executada requereu a extinção da execução, com a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, além do cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel, expedindo-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento do gravame (ID 105.***.***-43). Na sequência, este Juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução.

O exequente informou a interposição de recurso de apelação e requereu a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado do referido julgado (ID 107.***.***-46). Por sua vez, a parte executada noticiou que o acórdão negou provimento ao recurso de apelação, operando-se o trânsito em julgado. Na oportunidade, reiterou o pedido de extinção da execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel, mediante expedição do competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento do gravame (ID 107.***.***-38).

É o relatório. O desfecho da presente execução fiscal encontra-se indissociavelmente vinculado ao resultado dos Embargos à Execução Fiscal nº 5012909-59.2023.8.13.0223, o qual teve por objeto a desconstituição dos mesmos créditos ora perseguidos pelo Município de Divinópolis. Conforme a sentença proferida naquela demanda, cuja cópia foi juntada no ID 105.***.***-78, o juízo reconheceu a existência de vício insanável na origem do débito, declarando a nulidade das multas administrativas que deram origem à Certidão de Dívida Ativa nº 2119/2022.

A referida decisão judicial operou efeitos definitivos sobre a relação jurídico-tributária, uma vez que a certidão de ID10748809345 atesta o seu trânsito em julgado em 18/08/2026. Assim, a eficácia da coisa julgada material impede a rediscussão da matéria e impõe o reconhecimento da invalidade do título executivo que lastreia esta execução fiscal. A desconstituição judicial do débito tributário acarreta, por via de consequência lógica e jurídica, a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução, retirando-lhe os atributos indispensáveis de certeza, liquidez e exigibilidade.

Nesse contexto, incide o disposto no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua ser nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, a procedência do pedido na ação de embargos à execução fiscal retira a presunção de legitimidade da CDA, obstando definitivamente o prosseguimento da execução fiscal ante o não preenchimento dos requisitos formais de exigibilidade.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito o termo de penhora do imóvel matrícula nº 120.848 (ID 9804977160).

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento do gravame, tendo em vista que a referida medida constritiva não foi efetivada nestes autos. Caso insista na pretensão, deverá a parte executada comprovar a subsistência de eventual restrição mediante a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel em que conste a averbação da mencionada penhora com vinculação a este processo.

Sem custas, ante a isenção legal da fazenda pública. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE GERALDO DA FONSECA AMARAL

Advogados

CARLOS MARIO FERREIRA (OAB 71452/MG), JOCASTHA MACHADO SILVA (OAB 164633/MG), TULIO MARCOS FERREIRA (OAB 91623/MG)

Órgão

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE GERALDO DA FONSECA AMARAL

Advogados

CARLOS MARIO FERREIRA (OAB 71452/MG), JOCASTHA MACHADO SILVA (OAB 164633/MG), TULIO MARCOS FERREIRA (OAB 91623/MG)

Órgão

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE GERALDO DA FONSECA AMARAL

Advogados

CARLOS MARIO FERREIRA (OAB 71452/MG), JOCASTHA MACHADO SILVA (OAB 164633/MG), TULIO MARCOS FERREIRA (OAB 91623/MG)