5018564-62.2025.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018564-62.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: VILLA VIC BILBAO CPF: 55.***.***/0001-85 RÉU: NUBIA CRISTINA ISRAEL CABRAL CPF: 019.***.***-10

DESPACHO

Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente.

No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ademais, a demanda versa sobre direito de natureza exclusivamente patrimonial. Outrossim, o autor é pessoa jurídica, de modo que a gratuidade de justiça só se justifica em circunstâncias excepcionalíssimas, o que não é a hipótese do caso em exame.

Por fim, inexiste qualquer demonstração no sentido de que o pagamento das custas e despesas processuais possa inviabilizar ou dificultar o funcionamento, bem como o regular exercício das atividades do autor.

Ante o exposto, intime-se o autor para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrarem, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça, em especial com a juntada dos balancetes por centro de custos concernentes aos últimos três meses, bem como eventuais demonstrativos do resultado do exercício dos anos anteriores, balanços contábeis, extratos bancários atualizados, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas e despesas processuais pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se. Uberaba/MG, 16 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba