5018564-85.2025.8.13.0079

Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes).

8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023.

9. Decisão referendada.” (STF. Plenário ADI7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/07/2023). No julgamento de embargos de declaração, o entendimento adotado foi de que o pagamento complementar não deve se restringir apenas ao piso salarial (ou salário-base), mas deve considerar a totalidade da remuneração do servidor.

Além disso, foi admitida a possibilidade de proporcionalidade, permitindo a redução do valor conforme a carga horária, nos casos em que esta seja inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais. Confira-se: (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc.

XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (STF - ADI: 7222 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) . No que se refere aos reflexos da complementação do piso na base de cálculo de adicionais e gratificações, não assiste razão à parte autora.

Primeiramente, porque o complemento é realizado pela União, de modo que não pode a parte ré ser obrigada a arcar com os reflexos sobre ele incidentes. Em segundo lugar, porque se extrai do julgamento dos aludidos embargos de declaração que a natureza da verba é de remuneração global, e não de vencimento-base. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.

COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte recorrida, assegurando-lhe o direito à complementação do piso nacional do profissional de enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022, no período de maio a outubro de 2023. A sentença condenou, ainda, o IPSEMG ao pagamento dos valores retroativos e determinou a inclusão da complementação na base de cálculo de gratificações e vantagens.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrida faz jus à complementação do piso salarial da enfermagem no período de maio a outubro de 2023; e (ii) estabelecer se a complementação do piso salarial deve integrar a base de cálculo das gratificações e vantagens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, com previsão de assistência financeira complementar pela União para estados e municípios.

4. A parte recorrida passou a receber a complementação do piso somente a partir de novembro de 2023, sendo devido o pagamento retroativo de maio a outubro de 2023, período em que os recursos federais já estavam disponíveis.

5. Em relação à base de cálculo das gratificações e vantagens, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração na ADI 7222, esclareceu que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base.

6. A complementação do piso não integra a base de cálculo de adicionais e gratificações vinculados ao vencimento-base.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento retroativo da complementação do piso salarial da enfermagem é devido no período em que os recursos federais já estavam disponíveis.

2. A complementação do piso salarial da enfermagem não integra a base de cálculo das gratificações e vantagens.” (TJMG. Turma Recursal de Belo Horizonte, Betim e Contagem. Recurso Inominado Cível nº 5145447-82.2024.8.13.0024. Juíza Relatora Cláudia Regina Macegosso). Por fim, não é possível a aplicação das penalidades da litigância de má-fé à parte autora, porque não está presente nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009. Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso. Altere-se a classe judicial para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA INACIO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)